COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)
9 jun. 2025 07:36 às 08:19
Sobre o Evento
Comissão discute limite de precatórios e débitos previdenciários (PEC 066/23).
#2
Gisela Simona
Deputada
Resumo Inteligente
A Deputada defende a aprovação da PEC 66/2023 como ferramenta essencial para o alívio fiscal dos municípios, visando o parcelamento de débitos previdenciários e a limitação do pagamento de precatórios, permitindo maior autonomia e capacidade de investimento local.
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09 de jun, 10:36
