PLENÁRIO

Senhor presidente, muito grave a decisão do STF hoje com relação ao marco civil da internet. É uma afronta à Constituição, é uma afronta ao artigo 220, é uma afronta ao artigo 5º, a Constituição Federal do Brasil, elaborada em 1988, que está em vigor, uma Constituição relativamente nova, sendo desrespeitada por quem deveria protegê-la. Senhores parlamentares, isso afronta também ao povo brasileiro, através da sua representação legítima, com base no artigo 1º da Carta Magna, que diz que o Congresso Nacional é quem faz as leis. como decretar a inconstitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet em vigor há mais de uma década. Mais uma vez, eu faço um apelo a esse Congresso Nacional. Até quando os senhores farão cara de paisagem com o superpoder da República de respeitar na carta magna? Obrigado, presidente.