COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O Brasil possui legislação robusta para gestão de riscos e desastres, fundamentada nas Leis 14.904/2024 e 12.608/2012, que integram mitigação, adaptação e proteção civil. A Consultora Legislativa das Áreas Ambientais - Consultora Legislativa das Áreas Ambientais enfatiza que os eventos extremos são frequentes, intensos e desproporcionalmente impactantes para populações vulneráveis e municípios com baixa infraestrutura. A implementação eficaz dessas leis exige articulação federativa, planos de contingência, monitoramento contínuo e a responsabilização do setor privado em casos de desastres antrópicos.