COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
8 jul. 2025 14:01 às 15:56
Sobre o Evento
Audiência sobre avaliação de imóveis públicos (PL 2283/21) com diversos representantes do setor imobiliário e engenharia.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 77013Total: 32 discursos
#7
Aurélio Capua Dallapicula
Assessor Jurídico - Federação Nacional dos Corretores de Imóveis - FENACI
Resumo Inteligente
O Assessor Jurídico da FENACI defende que a avaliação de valor de mercado é competência exclusiva do corretor de imóveis, fundamentando que as leis de engenheiros e arquitetos tratam de avaliações estruturais/técnicas, não mercadológicas. Argumenta que a subjetividade do valor de mercado exige o conhecimento prático dos corretores e cita jurisprudência favorável, defendendo a rejeição do projeto ou a inclusão explícita da categoria.
08 de jul, 17:29
