COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

O Diretor - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados explicou o funcionamento do ciclo orçamentário no Legislativo, destacando a importância dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). Ressaltou o papel das emendas parlamentares como instrumento de atuação, a necessidade de transparência e rastreabilidade conforme decisões do STF e as recentes mudanças trazidas pela Lei Complementar 210, que busca integrar as emendas às políticas públicas e regras do arcabouço fiscal.