COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

Comissão especial aprova novas regras para limites de precatórios e débitos municipais

15 jul. 2025 08:49 às 11:57

Sobre o Evento

Discussão e votação da PEC 066/23 sobre limites de precatórios e débitos previdenciários, com participação de diversos deputados.

Status
Concluído
ID: 77206Total: 100 discursos
#62
Resumo Inteligente

A Deputada defende a PEC 66 como medida essencial para garantir a sustentabilidade financeira dos municípios, permitindo o parcelamento de dívidas previdenciárias e oferecendo previsibilidade orçamentária sem comprometer serviços essenciais à população.

15 de jul, 13:31