COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)
Comissão especial aprova novas regras para limites de precatórios e débitos municipais
15 jul. 2025 08:49 às 11:57
Sobre o Evento
Discussão e votação da PEC 066/23 sobre limites de precatórios e débitos previdenciários, com participação de diversos deputados.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 77206Total: 100 discursos
#87
Hildo Rocha
Deputado
Resumo Inteligente
O Deputado propõe o reescalonamento dos limites de pagamento de precatórios com base em percentuais progressivos da receita corrente líquida.
15 de jul, 14:23
