COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O Promotor de Justiça e Coordenador do Cyber GAECO - Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) defende a adesão do Brasil ao segundo protocolo adicional da Convenção de Budapeste e a alteração do Código de Processo Penal para fixar a competência de investigações de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes no domicílio da vítima, visando maior celeridade e eficácia na proteção das vítimas.