COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado defende a reforma do texto para valorizar profissionais da segurança, incluindo a reestruturação de carreiras, o reconhecimento constitucional da polícia municipal, a inclusão de agentes de trânsito, a manutenção da nomenclatura da PRF, a melhoria das regras de aposentadoria e pensões, o direito ao exercício de outras profissões e a instituição de adicional noturno.