Projeto de lei sobre regulamentação do trabalho por aplicativo mobiliza debates

O Juiz do Trabalho abordou o desafio da plataformização das relações de trabalho, destacando a obsolescência dos conceitos tradicionais de subordinação. Defendeu a necessidade de regulação específica, pontuando que o atual projeto de lei oferece um norte positivo quanto à proteção previdenciária, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, e sugeriu a implementação de cláusulas de revisão e comissões de acompanhamento para avaliar os impactos da norma.