Deputados debatem regras para aplicação do teto remuneratório no setor público

O Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle defende que a criação e a definição de parcelas indenizatórias no serviço público devem observar estritamente o princípio da reserva legal. Argumenta que a proliferação dessas verbas, fundamentadas em normas infralegais, burla o teto constitucional e que o Congresso Nacional é o foro adequado para regulamentar a matéria, garantindo transparência, controle e legitimidade democrática.