COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado abriu audiência pública para debater a precificação de passagens aéreas e a concorrência entre as companhias, visando proteger os direitos do consumidor e analisar as responsabilidades dos agentes do setor.

A Secretária Nacional de Aviação Civil Substituta - Ministério de Portos e Aeroportos - Mpor defendeu a promoção da concorrência como estratégia para reduzir preços e ampliar a oferta. Apontou a precificação do combustível, a alta judicialização e a estrutura tributária como desafios que elevam os custos operacionais e dificultam a entrada de novas empresas e modelos de negócio, como as companhias *low cost*, no mercado brasileiro.

O Deputado reconhece a produtividade da região de Irecê e busca apoio federal para enfrentar os efeitos da seca no local.

A Superintendente Substituta - Agência Nacional de Aviação Civil destacou o papel regulatório da agência na segurança, desburocratização e promoção da concorrência, enfatizando que a liberdade tarifária democratizou o setor aéreo e reduziu preços ao longo das últimas décadas, além de ressaltar a transparência de dados e a colaboração com o CADE para garantir a competitividade.

O Deputado concedeu a palavra aos representantes da ANAC e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

O Diretor do Depto. Nacional de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça defende a prevalência do Código de Defesa do Consumidor no setor aéreo, destaca o alto volume de reclamações, alerta para riscos à concorrência e reafirma o monitoramento do mercado para proteger os direitos dos consumidores.

O Deputado agradeceu aos representantes presentes e cedeu a palavra.

O Presidente - Conselho Adm. de Defesa Econômica analisou a baixa rivalidade no setor aéreo brasileiro, destacou o uso de inteligência artificial em investigações de cartel e esclareceu que ainda não há pedido formal de fusão entre empresas, exigindo, porém, a submissão dos acordos de compartilhamento de voos (*codeshare*) à análise do órgão.

O Deputado reconheceu a relevância dos questionamentos, agradeceu a presença de uma parlamentar e concedeu a palavra a um representante da Gol.

Eu vou começar com os...

O Deputado ofereceu um microfone sem fio para facilitar a apresentação.

O Assessor da Presidência - Gol Linhas Aéreas explicou a evolução do setor aéreo, destacando a transição do controle estatal para a liberdade tarifária. Defendeu o uso da precificação dinâmica, baseada em atributos de valor, demanda e concorrência, para garantir a viabilidade operacional e financeira dos voos em um mercado globalizado e complexo.

O Deputado estabeleceu o tempo limite de dez minutos por expositor para garantir tratamento igualitário.

O Assessor da Presidência - Gol Linhas Aéreas justifica a variação de preços das passagens aéreas pela diferenciação de atributos e serviços incluídos em cada tarifa, destacando que a maioria dos passageiros opta pela categoria mais barata e poucos pagam por serviços adicionais posteriormente.

O Deputado encerrou a fala do convidado e passou a palavra ao representante da Azul.

O Gerente de Relações Institucionais - Azul Linhas Aéreas destacou que o setor aéreo enfrenta um cenário pós-pandemia de alta dívida e custos elevados. Defendeu que a precificação dinâmica é essencial para a demanda e a competitividade, esclarecendo que as tratativas de fusão e *code share* buscavam viabilidade operacional em um mercado desafiador, com foco atual na melhoria do ambiente de negócios.

O Deputado passou a palavra ao representante da Latam, presente virtualmente.

O Diretor de Relações Institucionais - Latam Linhas Aéreas destacou os investimentos da empresa no Brasil, o aumento da oferta de voos, a redução de reclamações e reafirmou o compromisso com a competitividade do setor, reforçando a plena cooperação com o CADE quanto à concorrência e eventuais fusões.

O Deputado agradeceu à representante do IBCI, Juliana Oliveira Domingues, encerrando as exposições dos convidados.

O Presidente - Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação - IBCI alerta para os impactos negativos do *code share* entre Azul e Gol, destacando a redução de oferta, o aumento excessivo de preços e a necessidade de análise rigorosa pelo CADE para evitar um duopólio prejudicial ao consumidor.

O Deputado destacou a relevância técnica da convidada e deu início aos debates, concedendo a palavra à deputada Gisela Simona.

A Deputada critica a baixa qualidade e o alto custo do serviço aéreo no Brasil, condenando a concentração de mercado entre empresas e divergindo de normativas da ANAC que contrariam o Código de Defesa do Consumidor.

O Deputado apresentou questionamentos ao CADE, companhias aéreas, ANAC e Senacom sobre possíveis práticas de cartel, uso de inteligência artificial na fiscalização, impactos de fusões no setor aéreo e a judicialização de demandas de passageiros, incluindo a polêmica sobre a cobrança de bagagens.

A Secretária Nacional de Aviação Civil Substituta - Ministério de Portos e Aeroportos - Mpor defende a promoção da concorrência e a entrada de novos modelos de negócio no mercado aéreo brasileiro para reduzir preços e ampliar as escolhas do consumidor, ressaltando a importância de flexibilizar serviços, como a bagagem, para superar inseguranças jurídicas e atrair novos entrantes.

O Deputado pontuou que a empresa mencionada encerrou suas atividades antes da implementação dos debates sobre cobranças no setor.

A Secretária Nacional de Aviação Civil Substituta - Ministério de Portos e Aeroportos - Mpor defende que a judicialização excessiva e a insegurança jurídica impedem a entrada de empresas *low-cost* no Brasil, destacando a necessidade de respeitar os contratos de transporte e qualificar as decisões judiciais para reduzir custos e atrair investimentos ao setor.

O Deputado concedeu a palavra a Laís Macedo, estipulando o limite de três minutos para a fala.

A Superintendente Substituta da ANAC explicou que, desde a liberdade tarifária em 2001, a agência monitora o setor aéreo coletando, validando e divulgando dados públicos de tarifas, oferta e qualidade de serviço para controle social e suporte a políticas públicas, além de colaborar tecnicamente com o CADE em questões concorrenciais.

O Deputado cedeu a palavra ao representante da Latam para sua participação virtual.

O Diretor de Relações Institucionais - Latam Linhas Aéreas reafirmou a cooperação com o CADE, negou condutas anticompetitivas, defendeu a livre concorrência com igualdade de custos e destacou o investimento contínuo da companhia na expansão e qualidade dos serviços.

O Deputado agradece representante da Latam e prossegue a pauta com os próximos convidados.

O Presidente - Conselho Adm. de Defesa Econômica afirmou que a inteligência artificial é uma ferramenta auxiliar para identificar padrões e provas indiretas em investigações de cartéis, otimizando a análise de grandes volumes de dados. Ressaltou que o uso da tecnologia respeita normas vigentes, não substitui o trabalho humano de investigação e que o órgão mantém parceria com outros entes públicos para combater condutas anticompetitivas, punindo infratores conforme a legislação vigente.

O Deputado cedeu a palavra ao representante do Cade, Alberto Fajerman.

O Assessor da Presidência - Gol Linhas Aéreas afirma que a empresa foca na satisfação do passageiro, nega qualquer prática de cartel ou combinação de preços e ressalta que a precificação dinâmica reflete fatores de mercado e custos operacionais. Defende a livre concorrência no setor aéreo, descarta novas fusões e critica o excesso de judicialização por questões fora do controle das companhias.

O Deputado cedeu a palavra ao representante da Azul.

O Gerente de Relações Institucionais - Azul Linhas Aéreas defendeu o uso de IA pelo CADE para análise tarifária, negou coordenação de preços ou de capacidade com a Gol e esclareceu que ajustes na malha aérea decorrem de limitações operacionais, falta de aeronaves e recuperação judicial, e não de fusão, que não está em pauta.

O Deputado cedeu a palavra à representante do instituto.

A Presidente - Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação - IBCI destacou a importância do debate democrático entre órgãos reguladores, empresas e academia sobre as movimentações do mercado, colocando a instituição à disposição para futuras colaborações.

O Deputado defende a busca por soluções para a alta judicialização, instabilidade de rotas e preços, e a excessiva concentração no mercado aéreo, visando maior proteção e segurança ao consumidor.