COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O CONSULTOR DE PREVIDÊNCIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS defende que a Emenda Constitucional 136 é essencial para o equilíbrio fiscal e previdenciário dos municípios. O texto destaca o alívio orçamentário proporcionado pelo novo parcelamento de dívidas e pela revisão do PASEP, ressaltando que o Programa de Regularidade Previdenciária é um instrumento fundamental para que os gestores alcancem a sustentabilidade dos regimes próprios com apoio técnico ministerial.