COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

A Representante do Tribunal de Contas da União - TCU defende a criação de um marco legal para organizar a concessão, monitoramento e avaliação de gastos tributários, visando maior transparência, critérios claros e eficiência no uso dos recursos públicos. O órgão coloca seu histórico de fiscalização, estudos técnicos e um novo observatório de benefícios tributários à disposição do Congresso para auxiliar na construção de normas que regulem tanto os novos gastos quanto o estoque existente.