COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

O Deputado abriu audiência pública para discutir as distorções no mercado de créditos de descarbonização (CBIOs) e os riscos da suspensão de distribuidoras de combustíveis, que pode causar desabastecimento, aumento de preços e prejuízos severos à competitividade do agronegócio.

O Vice-Presidente - Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - FEPLANA defende a urgente regulamentação da Lei 15.082/2024, que garante aos fornecedores de cana participação na receita dos CBIOs, destacando o papel fundamental do produtor na descarbonização e na valorização da agroenergia brasileira.

O Deputado questiona se os produtores rurais ainda não foram remunerados pelos títulos do Cebils.

O Vice-Presidente da FEPLANA aponta a desvalorização dos CBIOs, que causou prejuízos aos produtores, e defende a regulamentação legal para padronizar os pagamentos no setor.

O Deputado esclareceu dúvidas sobre o recebimento de títulos por produtores rurais, agradeceu a exposição e deu sequência à sessão convidando o próximo palestrante.

O Diretor - Ministério das Minas e Energia - MME apresentou o RenovaBio como política pública essencial para expandir biocombustíveis e descarbonizar a matriz energética brasileira com custo eficiente. Destacou a importância da certificação via RenovaCalc, o papel dos créditos de descarbonização (CBIOs) no incentivo à produção e a necessidade de combater a judicialização que gera concorrência desleal no setor de distribuição.

O Deputado questionou o caráter vinculativo das decisões do CNPE, a existência de governança ou auditoria no mercado de CBIOs, o impacto da produção de etanol de milho versus cana na expansão do RenovaBio e a parcela das receitas do programa efetivamente vinculada aos seus benefícios.

O Diretor - Ministério das Minas e Energia - MME explicou que as metas de biocombustíveis são ajustadas conforme fundamentação técnica, balanceando interesses opostos. Destacou o crescimento expressivo na capacidade de produção, especialmente do milho, e afirmou que o monitoramento do mercado de CBIOs não aponta necessidade de novas intervenções regulatórias, após a redução da volatilidade observada em 2022.

com benefícios que o programa pode estimular o produtor, enfim. Isso aí, a ANP...

O Diretor - Ministério das Minas e Energia - MME destaca que o RenovaBio impulsiona a eficiência energética e atrai investimentos, com ganhos produtivos comprovados ao comparar segmentos específicos de biocombustíveis.

O Deputado deu as boas-vindas aos convidados e concedeu a palavra ao presidente da Bioenergia Brasil para sua apresentação.

O Presidente - Bioenergia Brasil destacou a importância estratégica do setor de biocombustíveis e do programa RenovaBio para a descarbonização da matriz energética nacional. Ressaltou o crescimento consistente da oferta de CBIOs, o aumento da elegibilidade das usinas e a integração bem-sucedida de produtores rurais, reforçando o compromisso com a sustentabilidade e a expansão dos investimentos no país.

No slide anterior, você comparou a primeira e a segunda certificação. E qual é o horizonte de prazo que teve de intervalo entre a primeira e a segunda? Normalmente, tem variações em termos...

O Presidente - Bioenergia Brasil destacou a evolução do RenovaBio, ressaltando a redução da intensidade de carbono, o aumento da elegibilidade e a expansão nacional da produção de etanol, com foco no crescimento expressivo do milho e na atração de investimentos sustentáveis.

O Deputado defende o fortalecimento e a descarbonização do programa, focando no protagonismo do produtor rural e na correção de falhas via audiências públicas.

O Diretor - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP reiterou o compromisso da instituição com a priorização, a regulação transparente e o aprimoramento contínuo da política do RenovaBio.

O Deputado disponibilizou o microfone para livre manifestação.

O Superintendente Adjunto da ANP detalhou as atribuições da agência na operacionalização do RenovaBio, destacando o controle de certificação, lastro e cumprimento de metas pelos distribuidores. Ressaltou o aprimoramento contínuo das normas regulatórias, a recente implementação da lista de sanções para inadimplentes e o compromisso em atualizar a agenda regulatória conforme as novas legislações.

O Deputado organiza a ordem das falas dos convidados, postergando a participação dos representantes da Fê Combustíveis e verificando a disponibilidade do presidente da B3.

O Chefe-Geral - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA destacou que o RenovaBio e os CBIOs impulsionam a descarbonização, conectando o agronegócio à indústria, incentivando tecnologias sustentáveis e gerando receita adicional. Ressaltou que a ciência e a inovação são fundamentais para evoluir as rotas de biocombustíveis e integrar o setor à neoindustrialização.

O Deputado destinou recursos via emenda para que a Embrapa mensure a pegada de carbono na cadeia industrial da mandiocultura, visando valorizar e expandir o conhecimento sobre essa cultura.

O Diretor Jurídico de Compliance e Assuntos Regulatórios - Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis - BRASILCOM aponta que o RenovaBio sofre com insegurança jurídica, especulação no mercado de balcão e falhas de governança. Defende a necessidade de ajustes regulatórios para evitar punições desproporcionais às distribuidoras regionais e garantir a eficácia do programa na transição energética.

O Deputado questionou sobre a quantidade de inscritos no CADIN sob jurisdição da ANP e a suposta falta de ferramentas adequadas do Brasil para medições junto à ONU sobre o Renovabio.

O Diretor Jurídico de Compliance e Assuntos Regulatórios da BRASILCOM destacou a excessiva quantidade de agentes regulados pelo setor, o volume de inscritos no CADIN e a falta de transparência em língua portuguesa no relatório de compromissos climáticos do Brasil.

O Deputado solicita informações sobre a liberação de participação remota e aguarda a sequência da pauta para prosseguir.

O Superintendente Adjunto da ANP destacou que a regularidade no CADIN é requisito obrigatório para a manutenção da autorização de distribuidores de combustíveis, justificando as revogações ocorridas no setor.

O Deputado confirmou a presença remota do presidente da Federação de Combustíveis e concedeu a palavra.

O Presidente - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (FECOMBUSTÍVEIS) apoia a descarbonização, mas alerta que a oscilação diária dos preços de créditos de descarbonização (CBIOs) gera "custos invisíveis". Esses custos são repassados pelas distribuidoras aos postos, que, por serem o elo final da cadeia, acabam impactando o preço pago pelo consumidor.

O Deputado concedeu a palavra ao consultor da ANDC para sua exposição.

O Consultor - Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis - ANDC critica a especulação e a concentração do mercado de créditos de descarbonização (CBIOs) nas mãos de bancos. Defende a obrigatoriedade de pregão transparente, o fim da intermediação financeira especulativa e maior fiscalização para reduzir custos regulatórios indevidos que oneram o setor e os consumidores.

O Deputado questiona a legitimidade da atuação de bancos na compra de títulos em concorrência com distribuidoras.

O Consultor da ANDC critica a intermediação bancária no mercado de créditos de descarbonização, apontando que a prevalência de operações bilaterais e a apropriação de spreads pelos bancos geraram um custo extra de R$ 1,6 bilhão para as distribuidoras, em detrimento de um ambiente de pregão com maior simetria.

O Deputado questiona quais práticas de mercado são inaceitáveis e defende que a comercialização siga as exigências legais de publicidade, leilão e regulamentação.

O Consultor - Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis - ANDC denuncia manipulações e práticas atípicas no mercado de C-Bios, questionando a atuação e a transparência das partes não obrigadas nas transações.

O Deputado concedeu a palavra ao CEO da Associação dos Produtores de Cana.

O participante destacou que a inclusão de produtores de cana no programa de CBIOs aumentou a oferta de créditos, promoveu maior eficiência produtiva, garantiu o pagamento aos produtores pelas usinas e avançou na descarbonização, ressaltando que ainda há grande potencial de crescimento no setor.

O Deputado iniciou audiência pública e concedeu a palavra ao presidente da Única.

O Presidente - União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA) defende a fiscalização rigorosa das distribuidoras de combustíveis, destacando que o descumprimento do programa RenovaBio gera concorrência desleal. Sugere uma investigação parlamentar sobre a relação entre empresas inadimplentes e práticas ilegais apontadas por operações policiais, reforçando a necessidade de punição aos infratores para proteger o mercado legalizado.

O Deputado defendeu a importância estratégica do programa de bioenergia, reconheceu a necessidade de ajustar distorções operacionais apontadas em audiência pública e propôs um diálogo com empresas para solucionar irregularidades.

O Deputado defende o fortalecimento do agronegócio, elogia a atuação parlamentar de seus pares e enfatiza a importância de autonomia para produtores rurais gerarem emprego e renda.

O Deputado encerrou a reunião, convocou nova sessão para o dia seguinte e convidou os presentes para uma foto comemorativa.

O Deputado justificou sua ausência devido à presidência da Comissão de Segurança Pública.