COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
7 out. 2025 13:18 às 14:18
Sobre o Evento
Proibição de protesto de fatura de energia antes de 90 dias de atraso, discutida na Comissão de Minas e Energia.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 79342Total: 19 discursos
#2
André Ruelli
Superintendente da Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Resumo Inteligente
O Superintendente da Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) defende o equilíbrio no uso de protestos em cartório contra consumidores, propondo, em futura revisão normativa, que a medida seja utilizada apenas após esgotada a prerrogativa do corte de energia e restringindo custos extras para consumidores de baixa renda.
07 de out, 16:20
