COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
7 out. 2025 13:18 às 14:18
Sobre o Evento
Proibição de protesto de fatura de energia antes de 90 dias de atraso, discutida na Comissão de Minas e Energia.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 79342Total: 19 discursos
#6
Leonardo Jubé de Moura
PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRODECON
Resumo Inteligente
O PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRODECON defende a proibição do protesto de dívidas recentes (até 90 dias) em serviços essenciais, como energia e água. Argumenta que o protesto onera indevidamente o consumidor e sugere que, caso ocorra, os custos de cancelamento sejam arcados pelas concessionárias, protegendo todos os consumidores, e não apenas os de baixa renda.
07 de out, 16:29
