COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Representante da Amobitec defendeu que a remuneração mínima dos trabalhadores de plataforma deve basear-se no salário mínimo nacional para garantir constitucionalidade e ressaltou que a inclusão na Previdência Social é a principal medida de proteção. Além disso, alertou que o tabelamento de preços sem fundamentação técnica pode gerar arbitrariedades prejudiciais ao mercado, aos trabalhadores e aos consumidores.