COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

A Deputada abriu audiência pública para esclarecer impasses e garantir transparência na relicitação do aeroporto de Viracopos, visando proteger o interesse público diante de dívidas bilionárias e posições divergentes entre órgãos governamentais.

A Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC justificou sua saída antecipada da sessão devido a outro compromisso em audiência pública sobre o Galeão.

Por favor, seria muito importante você aproximar o microfone, que o som está um pouco abafado e é importante falar mais alto. Obrigada.

A Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC destacou a importância da audiência pública para a transparência institucional, mas a fala foi interrompida por problemas técnicos de áudio.

A Deputada orientou ajustes técnicos no áudio para melhorar a qualidade da comunicação.

A Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC defende a transparência na gestão das concessões aeroportuárias, destacando o papel estratégico do Aeroporto de Viracopos. A agência busca resolver impasses contratuais por meio de negociações técnicas e fundamentadas, priorizando a continuidade dos serviços, o interesse público e a conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle.

A Deputada questionou a disponibilidade de convidada para perguntas, lamentou a ausência da AGU em um debate sobre verbas públicas e solicitou nova audiência para esclarecimentos técnicos sobre relicitações.

A Secretária de Controle Externo de Infraestrutura - TCU - Tribunal de Contas da União detalhou o histórico da concessão do Aeroporto de Viracopos, destacando as dificuldades financeiras da concessionária, as tentativas de solução consensual e o processo de relicitação. Enfatizou que, devido à postura litigiosa da empresa, o tribunal exigiu auditoria prévia no cálculo das indenizações para garantir segurança jurídica e atratividade ao certame. Diante do fracasso das negociações, o entendimento é pelo retorno ao processo de caducidade, conforme previsto em lei.

A Deputada questionou a ANAC sobre seu posicionamento atual diante da decisão do TCU e a busca por um acordo administrativo para reaver dívidas após a mudança na diretoria.

A Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC prioriza a renegociação em vez da caducidade contratual, estando o processo de acordo em fase inicial de estruturação.

A Deputada questionou a criação de um grupo de autocomposição para negociar novo acordo, temendo que isso prejudique ou atropele a comissão de arbitragem já em fase final de julgamento.

A Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC informou que o grupo de trabalho ainda analisa a viabilidade de realizar acordos antes ou após a conclusão das arbitragens.

A Deputada agradeceu aos participantes, reforçou a importância do acompanhamento da pauta e passou a palavra ao próximo orador.

O C.E.O - ABS - Associação Brasil Viracopos apresentou a gestão da concessionária do Aeroporto Internacional de Viracopos, destacando a relevância logística do equipamento.

O C.E.O - ABS - Associação Brasil Viracopos destacou a localização estratégica do aeroporto no "Triângulo de Ouro", sua relevância como polo de carga e passageiros, a infraestrutura robusta, as certificações de qualidade e excelência logística, além dos investimentos contínuos em expansão.

A Deputada cedeu a palavra ao representante do governo, após valorizar a importância da fala anterior.

O Secretário Nacional da Aviação Civil - Ministério de Portos e Aeroportos reconhece a alta qualidade operacional do Aeroporto de Viracopos, mas aponta a existência de inadimplementos mútuos entre a União e a concessionária. Defende a resolução de controvérsias via comissão de autocomposição, priorizando a segurança jurídica e a estabilidade regulatória, respeitando a autonomia da ANAC na gestão contratual.

A Deputada saudou a participação remota de um procurador da AGU e mencionou substituição de liderança.

...da bancada, se eu pudesse falar... Um momentinho só. Doutor Daniel, o senhor aguarda então...

A Deputada cedeu a palavra ao Deputado Jonas após ajustes técnicos na transmissão.

O Deputado defende a importância estratégica de Viracopos para o Brasil, ressaltando falhas contratuais, insegurança jurídica e a necessidade de arbitragem para evitar a deterioração do serviço e garantir a continuidade da operação aeroportuária.

A Deputada agradeceu a contribuição do deputado Jonas e deu as boas-vindas ao procurador Daniel Roque.

O Procurador Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais da AGU reafirmou o papel do órgão na representação da ANAC em arbitragens e no TCU, defendendo a relicitação como solução viável e manifestando disponibilidade para mediar novos acordos consensuais com a concessionária.

A Deputada questionou o TCU sobre estudos de cenários e o real interesse público na manutenção de contratos com inadimplência. Indagou a concessionária sobre as causas do descumprimento contratual e o cronograma de arbitragens. Por fim, solicitou esclarecimentos ao Ministério e à AGU acerca da suspensão da relicitação e da criação de grupos de autocomposição.

Para os seus questionamentos, depois qualquer coisa. Obrigada. Então eu vou devolver a palavra...

A Deputada concedeu a palavra para as considerações finais da representante do Tribunal de Contas da União.

A Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU prioriza a solução consensual para manter a qualidade dos serviços, considerando a relicitação uma alternativa viável e a caducidade a opção mais prejudicial, reafirmando o compromisso do tribunal em assegurar segurança jurídica independentemente do caminho escolhido pelo governo.

Muito obrigada, senhora Keila, pelas suas considerações. Eu passo a palavra agora para as suas considerações para o senhor Gustavo Muschnik. Obrigado.

O C.E.O - ABS - Associação Brasil Viracopos enfatiza a responsabilidade estatal na desapropriação de áreas, detalha o andamento dos processos de arbitragem sobre inadimplementos e reequilíbrio contratual, e defende o diálogo para preservar a viabilidade do ativo aeroportuário.

A Deputada questionou a ausência do Ministério da Fazenda no debate e indagou sobre o diálogo do Ministério de Portos e Aeroportos com a pasta acerca de recursos bilionários.

O Procurador Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais - AGU - Advocacia Geral da União recorreu buscando a aplicação de um precedente jurídico nas contas da União.

Deputada solicita ajustes no áudio e na velocidade da fala para melhorar a compreensão.

O Procurador Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais da AGU explicou que o TCU indeferiu recursos sobre o aeroporto de Viracopos, condicionando a relicitação à certificação de contas. Ressaltou que a AGU atua conforme demanda da agência reguladora e que eventuais ações judiciais dependem de solicitação desta. Informou que os processos arbitrais seguem em curso e que a AGU acompanhará a nova tentativa de negociação entre a agência e a concessionária.

A Deputada questionou a estratégia da AGU quanto ao recurso e indagou sobre a previsão do cronograma da arbitragem para o próximo ano.

O Procurador Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais - AGU - Advocacia Geral da União esclareceu que a judicialização depende de requerimento das agências, respeitando a irretroatividade da lei e o suporte técnico pericial.

A Deputada agradeceu os esclarecimentos e solicitou que o representante do Ministério de Portos e Aeroportos abordasse a responsabilidade pelas desapropriações.

O Secretário Nacional da Aviação Civil - Ministério de Portos e Aeroportos esclareceu que as desapropriações em Viracopos enfrentam atrasos devido a restrições orçamentárias e ao projeto de redução do sítio aeroportuário. Além disso, informou que o Ministério consultou o TCU sobre a possibilidade de reverter processos de relicitação caso sejam identificadas soluções contratuais mais vantajosas ao poder público.

O público dessa consulta, quem que favorece essa consulta? Por que desistir da desistência? É o que eu...

O Secretário Nacional da Aviação Civil defende a busca por soluções alternativas à relicitação do contrato de Viracopos, priorizando a transparência e o acompanhamento público em todo o processo.

Muito obrigada. Eu vou, eu agradeço, Daniel. Antes de fazer considerações finais, eu vou passar a palavra com uma saudação aqui do deputado Davi Soares, deputado de São Paulo.

O Deputado defende o diálogo e acordos jurídicos em vez da relicitação de aeroportos, destacando a necessidade de valorizar o setor empresarial para gerar empregos e impostos.

Obrigada, deputado Jonas. Algum comentário adicional antes do encerramento?

O Deputado defende a viabilidade do Aeroporto de Viracopos, destacando a necessidade de preservar o interesse público, resolver conflitos fundiários na região e garantir a expansão estratégica do sítio aeroportuário como alternativa essencial para a aviação brasileira.

A Deputada agradeceu aos participantes e à equipe, reforçando a necessidade de transparência nas decisões sobre a relicitação do aeroporto e encerrando a sessão.