COMISSÃO DE CULTURA

O SECRETÁRIO DE DIREITOS AUTORAIS - MINC defende a proteção dos direitos autorais na regulação da inteligência artificial, destacando que o uso de obras protegidas sem autorização viola a Constituição e tratados internacionais. Afirma que tais conteúdos são insumos essenciais e que o modelo atual de mineração de dados, com base na legislação vigente, gera múltiplas violações aos direitos dos criadores. Refuta exemplos internacionais, como o da União Europeia, classificando-os como ineficazes para a proteção dos titulares.