Marcos Souza

O SECRETÁRIO DE DIREITOS AUTORAIS - MINC defende que empresas de IA devem licenciar e remunerar o uso de obras protegidas no Brasil, independentemente de onde os dados foram minerados. Reforça que o "fair use" não existe na legislação brasileira, destaca que o país é pioneiro na regulação do setor e propõe que a remuneração aos autores seja inalienável, transparente e acompanhada de proteção específica à imagem e voz.

O SECRETÁRIO DE DIREITOS AUTORAIS - MINC defende a proteção dos direitos autorais na regulação da inteligência artificial, destacando que o uso de obras protegidas sem autorização viola a Constituição e tratados internacionais. Afirma que tais conteúdos são insumos essenciais e que o modelo atual de mineração de dados, com base na legislação vigente, gera múltiplas violações aos direitos dos criadores. Refuta exemplos internacionais, como o da União Europeia, classificando-os como ineficazes para a proteção dos titulares.