CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
29 out. 2025 13:00 às 16:11
Sobre o Evento
Evento da Câmara Mirim com várias participações e coordenação da Presidente Júlia Lazarotto, incluindo relatórios de Davi Garcez e apoio de Alessandra Muller.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 79867Total: 243 discursos
#110
Davi Garcez
Relator
Resumo Inteligente
O Relator propõe que plataformas digitais exijam autodeclaração de idade, com responsabilização civil e criminal por dados falsos, eliminando a exigência de biometria e proibindo contas públicas para menores de 13 anos.
29 de out, 17:33
