Davi Garcez

O Relator propõe proibir perfis e exposição pública de menores de 13 anos em plataformas digitais, exigindo verificação de idade, impondo multas severas a empresas, penalidades a responsáveis e estabelecendo exceções para fins artísticos, esportivos ou educacionais, além de instituir diretrizes de educação digital nas escolas.

O Relator propõe restringir o acesso de responsáveis a dados de menores, exigir notificação imediata de abusos aos órgãos de proteção, implementar programas educativos de responsabilidade digital nas escolas, fiscalizar algoritmos de redes sociais e promover a educação midiática para prevenir exploração e riscos online.

O Relator propôs a inclusão de artigo que estabelece prazo de 60 dias para a entrada em vigor da lei de proteção à infância.

O Relator propõe fiscalizar mídias e publicidade para proteger crianças de conteúdos adultos.

O Relator propôs emenda para incluir concursos de formação continuada a professores sobre a valorização do brincar.

O Relator propõe a inclusão de programas de educação digital nas escolas para proteção e conscientização de crianças e adolescentes contra a exploração online.

O Relator propõe que plataformas digitais promovam campanhas educativas sobre os riscos das redes sociais para famílias e jovens.

O Relator propõe emenda que atribui à Polícia Federal, Ministério Público e Conselho Tutelar o dever de investigar e punir a exploração de conteúdo pornográfico infantil.

O Relator determinou a exclusão de contas com exposição infantil e a suspensão dos responsáveis.

O Relator defende a exclusão da conta exposta da criança e a suspensão da conta do responsável, ou a exclusão desta última caso a exposição tenha ocorrido apenas nela.

O Relator propõe emenda ao projeto de proteção à infância digital, estabelecendo sanções, como multas, suspensão de contas e comunicação ao Conselho Tutelar, para casos de exploração ou adultização.

O Relator estabelece que pais ou responsáveis que expuserem crianças menores de 13 anos em redes sociais estarão sujeitos a advertência, bloqueio de conta e multa em caso de reincidência.

O Relator defende que a fiscalização de denúncias deve seguir um critério numérico fixo, entre sete e oito, independentemente do número de seguidores da conta.

O Relator sugere que o controle parental ocorra via notificações nas contas dos pais, em vez da simples vinculação das contas das crianças aos aparelhos responsáveis.

O Relator propõe que plataformas digitais bloqueiem imediatamente contas suspeitas de pornografia infantil e criem sistemas de denúncia anônima com proteção ao denunciante.