CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

30 out. 2025 11:00 às 13:37

Sobre o Evento

Proposta de Código de Direito Administrativo e Políticas Públicas em discussão na Câmara dos Deputados.

Status
Concluído
ID: 80143Total: 15 discursos
#12
Resumo Inteligente

O Professor defende a necessidade de uniformizar e sistematizar o Direito Administrativo para evitar a fragmentação legislativa e as decisões contraditórias do STF sobre competências processuais.

30 de out, 16:27