CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
30 out. 2025 11:00 às 13:37
Sobre o Evento
Proposta de Código de Direito Administrativo e Políticas Públicas em discussão na Câmara dos Deputados.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 80143Total: 15 discursos
#5
Janriê
Professor
Resumo Inteligente
O Professor defende a criação de um Código de Direito Administrativo e de Políticas Públicas. O objetivo é sistematizar normas dispersas, atualizar legislações obsoletas e reorientar o direito administrativo para a viabilização de políticas públicas e a concretização de direitos fundamentais, superando a visão focada apenas no contencioso judicial.
30 de out, 15:01
