COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

A Promotora de Justiça - Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP apoia o projeto de lei por buscar equilíbrio e limites éticos na relação fisco-contribuinte. Destaca a urgência de combater a macrocriminalidade econômica e a sonegação fiscal, criticando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral como um fator que gera impunidade e desestimula a repressão aos crimes. Defende sanções mais rígidas ao devedor contumaz, sugere ajustes na aplicação de critérios objetivos para evitar fraudes estruturadas e propõe que a legislação considere a unidade de comando em redes empresariais para impedir manobras que contornam a fiscalização.