Especialistas debatem novas diretrizes para o Código de Defesa do Contribuinte

O Gerente Jurídico da Diretoria Executiva de Assuntos Jurídicos - Federação Brasileira de Bancos - Febraban destacou o compromisso do setor bancário com a autorregulação e o combate a fraudes e lavagem de dinheiro. Defendeu o projeto de lei por promover a conformidade e a redução da litigiosidade, sugerindo ajustes em garantias menos onerosas e maior clareza na definição de devedor contumaz para empresas que atuam em diversos municípios.