COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

A Secretária-Executiva - Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP defende a aprovação do PL 125, destacando a importância do Código de Defesa do Contribuinte, dos programas de conformidade baseados em diretrizes da OCDE e do combate ao devedor contumaz. Ressalta que o modelo visa maior transparência, diálogo com o fisco e segurança jurídica para contribuintes diligentes, sem conceder benefícios fiscais ou redução de carga.