COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O Consultor Tributário - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC defende o Código de Defesa do Contribuinte como instrumento de conformidade, proteção ao bom pagador e combate à concorrência desleal. Destaca a necessidade de simplificação legislativa, transparência fiscal, segurança jurídica nas garantias processuais e aprimoramento dos critérios de contumácia para evitar penalizações injustas a pequenas e médias empresas.