COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

O Deputado abriu audiência pública para discutir a regulamentação das cooperativas de seguro e proteção patrimonial, conforme a Lei Complementar 213/2025, promovendo o diálogo entre órgãos reguladores e o setor para garantir segurança jurídica e transparência.

Até para a gente poder ir aqui...

O Deputado organizou o espaço da audiência e restabeleceu o tempo de fala de um convidado.

O Diretor - Confseg defende uma regulação específica para o cooperativismo de seguros, baseada na proporcionalidade e no reconhecimento do mutualismo. Argumenta que as cooperativas não devem seguir as mesmas normas rígidas das seguradoras tradicionais, propondo um modelo de governança em rede, comercialização direta e uma transição justa para as entidades já existentes, priorizando a proteção coletiva e a realidade do setor.

O Deputado agradeceu as considerações e convidou o representante da OCB para falar sobre a atuação das cooperativas no mercado segurador.

O Coordenador - OCB defendeu a regulamentação das cooperativas de seguros no Brasil, destacando o êxito global desse modelo e sua relevância socioeconômica. Ressaltou a criação do oitavo ramo do cooperativismo, a parceria com órgãos reguladores e o compromisso com a educação securitária e a inclusão financeira.

O Deputado introduz o convidado para abordar a proteção patrimonial, a Lei Complementar 213 e a baixa participação na audiência pública.

O Presidente - AAAPV defende a regulamentação das cooperativas de proteção patrimonial focada na inclusão social e no atendimento de pequenos grupos, comparando-as à agricultura familiar. Critica exigências regulatórias excessivas da SUSEP, que excluem associações menores, e solicita um tratamento diferenciado que viabilize a operação dessas entidades frente aos grandes grupos seguradores.

O Deputado agradeceu a exposição e convidou o subsecretário do Ministério da Fazenda para discursar.

O Subsecretário de Reformas Microeconômicas - Ministério da Fazenda defende que a regulamentação do setor de seguros e proteção deve basear-se no princípio da proporcionalidade, focando na relevância sistêmica das instituições em vez de sua natureza jurídica. O objetivo é ampliar a inclusão social, reduzir o gap de proteção no Brasil e promover a cultura do seguro, aproveitando a expertise da SUSEP e o diálogo com a sociedade para o aprimoramento das normas infralegais.

O Deputado altera a ordem das falas e convida a representante da Confederação Nacional das Seguradoras para sua exposição por videoconferência.

A Superintendente de Acompanhamento Técnico - Confederação Nacional das Seguradoras defende que a regulamentação da Lei Complementar 213 deve ser técnica, prudente e transparente para garantir a sustentabilidade do mutualismo. A entidade apoia a minuta da SUSEP por promover isonomia, governança e proteção ao consumidor, enfatizando a necessidade de equidade tributária para assegurar um mercado competitivo e justo.

O Deputado convida o diretor da SUSEP para uma apresentação de 15 minutos.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - SUSEP destacou a importância da Lei Complementar 213 na regularização do mercado de proteção veicular. Defendeu a necessidade de normas técnicas, requisitos de governança e solvência para garantir a segurança dos consumidores e a integridade do Sistema Financeiro Nacional, ressaltando que a SUSEP promove um processo de regulamentação baseado em diálogo, consultas e audiências públicas.

O Deputado abriu espaço para falas dos participantes, limitando cada intervenção a três minutos.

ALPHA - Rio de Janeiro defende que a nova legislação de proteção veicular reconheça o mutualismo como ferramenta de inclusão social, alertando que normas infralegais burocráticas ou centralizadas podem comprometer a acessibilidade e a eficiência regional que garantem a proteção do patrimônio dos trabalhadores.

O Deputado solicita a identificação completa dos convidados para fins de registro técnico.

O IDEAl - Minas Gerais critica a proposta de regulação da SUSEP, argumentando que a imposição de modelos de seguradoras e exigências de capital financeiro ameaça a viabilidade das associações de proteção, que operam por rateio e não por risco, podendo causar retração no mercado em vez de expansão.

O Deputado cumprimentou as autoridades e mencionou as empresas citadas.

O Distrito Federal defende que a regulamentação do setor deve preservar o mutualismo e a capilaridade das cooperativas, evitando a centralização excessiva que prejudica o pequeno empreendedor e a economia regional, sem se opor às normas, mas buscando o equilíbrio e a inclusão social.

O Deputado solicita tempo adicional de fala em plenário.

Bahia relata a falta de acesso bancário e securitário em municípios do interior, destacando que as associações locais suprem essa lacuna ao oferecer proteção patrimonial e apoio social a populações negligenciadas pelo mercado convencional.

Sérgio, agora Fernanda Mendes, que é de São Paulo. Cadê a Fernanda? Bom dia.

O São Paulo defende a importância das cooperativas regionais no atendimento especializado a caminhoneiros, criticando regulações genéricas que ignoram a necessidade de proximidade e o funcionamento orgânico do setor.

O Deputado solicitou tempo extra para concluir sua participação na sessão.

Bahia elogia o esforço do Ministério da Fazenda e do Congresso na nova regulação do setor, mas expressa preocupação com a sobrevivência e a regularização das pequenas cooperativas de proteção diante do novo cenário normativo da SUSEP.

O Deputado agradeceu a presença dos participantes e abriu espaço para as considerações finais da mesa e dos convidados.

A Superintendente de Acompanhamento Técnico - Confederação Nacional das Seguradoras reforçou o compromisso com o diálogo, destacando a inovação da minuta como essencial para fortalecer o mercado, a regulação e a proteção ao consumidor.

O Deputado agradeceu a participação e concedeu a palavra ao convidado para as considerações finais.

O Diretor - Confseg destacou a importância de distinguir entidades com fins comerciais de iniciativas comunitárias, enfatizando que políticas para a agricultura familiar devem ser construídas coletivamente com os próprios agricultores, em vez de comparadas a grandes corporações.

O Deputado concedeu a palavra para as considerações finais do representante da OCB.

O Coordenador - OCB reafirmou a disposição do sistema em colaborar com o legislativo e reiterou o compromisso em buscar junto à SUSEP uma solução para o pleito das cooperativas de proteção.

Bahia solicita o apoio da OCB para que a SUSEP permita a transição de cooperativas de consumo para o modelo de cooperativas de seguro, em vez da atuação por meio de associações.

O Coordenador - OCB destaca a versatilidade das cooperativas habitacionais, o sucesso do cooperativismo de crédito em ambientes regulados e a força das grandes cooperativas formadas pela união de pequenos produtores.

O Deputado concedeu a palavra a Vinícius Brand para suas considerações.

O Subsecretário de Reformas Microeconômicas - Ministério da Fazenda defende um diálogo permanente e contínuo entre regulador e setor, visando promover boas práticas, sustentabilidade, proteção ao consumidor e inovação equilibrada.

O Deputado agradeceu a presença e participação do Ministro da Fazenda e passou a palavra para as considerações finais.

O Presidente - AAAPV agradeceu autoridades, enalteceu o diálogo atual com a SUSEP, defendeu a distinção regulatória entre mutualismo e seguradoras e destacou a autorregulação, ética e solidez financeira das entidades associadas.

O Deputado reconhece as contribuições apresentadas, espera que a SUSEP as considere dentro da legalidade e passa a palavra ao próximo orador.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - SUSEP esclareceu que a proteção patrimonial de transportadores terá regulamentação específica em 2025. Destacou que o órgão trabalha na implementação técnica das leis vigentes, exigindo solvência, constituição de provisões e níveis mínimos de capital para garantir a sustentabilidade das operações, reforçando que as regras seguem critérios técnicos rigorosos de mercado.

Uma coisa, Fabrício? Era só fazer um complemento na fala do...

O IDEAL - Minas Gerais destaca a criação de uma ouvidoria com 97% de eficácia na mediação de conflitos entre associados e associações, inclusive de entidades não filiadas.

O Deputado agradeceu aos presentes, destacou a contribuição para a regulamentação da lei complementar 213/2025 e convocou nova reunião para o dia 12 de novembro antes de encerrar a audiência.