Projeto de Lei Complementar

PLP 519/2018

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 08 de jun de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro Privadorequisitooperaçãoseguro privadosociedade anônimasociedade cooperativaautorizaçãoSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP)competênciafiscalizaçãoentidadeimpedimentocontratoseguro privado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 139 andamentos

  1. 30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 157/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PLP 143-2024).

    Documento

  2. 15 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 213/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 51/2025) Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 07 COL 01.

  3. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1605/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 519/2018.

    Documento

  4. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/2024/SGM-P.

    Documento

  5. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 28 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

    Documento

  7. 28 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 101/2023 e 520/2018, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).

  8. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 519-B/2018).

  9. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

  10. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).

  12. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 2º, do Substitutivo adotado pela Comissão, com vistas à sua supressão (161, I).

  13. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 6 (161, II).

  14. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, apresentado ao PLP 519/2018 (161, I).

  15. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.

  16. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  17. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 24, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).

  18. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

  19. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

  20. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  21. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.

    Documento

  22. 28 de ago, 13:59PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

  23. 28 de ago, 19:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

    Documento

  24. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.

  25. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  26. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  27. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.

  28. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  29. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  30. 28 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

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Requerimentos 2 apresentados

  1. 09 de ago de 2023REQ 2439/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Fábio Macedo (PODE)·Raimundo Santos (PSD)·André Figueiredo (PDT)

    REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018.

    Documento

  2. 17 de mai de 2023REQ 1619/2023Apensação

    Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)

    Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
30 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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