COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O ADVOGADO E ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL defende a mudança legislativa para inverter o ônus da prova em casos envolvendo agentes de segurança pública. Argumenta que, atualmente, presume-se a ilicitude da conduta policial, exigindo que o próprio agente prove a legítima defesa, o que gera insegurança jurídica. Propõe que o Ministério Público passe a ter o dever de comprovar a inexistência da excludente de ilicitude para denunciar esses profissionais.