COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Deputada abriu audiência pública para debater a reabertura da Comissão Especial Interministerial da Anistia, estabelecendo as normas de participação e apresentando os convidados.

A Diretora do Sindsep-DF, coordenadora da Secretaria de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas - SINDSEP-DF, agradece o retorno dos anistiados da era Collor e reivindica a reabertura da CEI para garantir o emprego e a dignidade dos profissionais que ainda aguardam reintegração.

A Deputada anunciou a palavra ao Sr. Sérgio Ronaldo, aguardando a entrada da Sra. Regina para conceder-lhe o espaço.

O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef defende a retomada da Comissão Especial de Anistia para analisar processos pendentes e garantir a plena dignidade e direitos trabalhistas aos servidores anistiados do governo Collor.

A Deputada agradeceu a contribuição e passou a palavra à procuradora do trabalho.

A Procuradora do Trabalho - Ministério Público Federal defende a reparação integral aos trabalhadores anistiados, denunciando irregularidades, assédio moral e defasagem salarial no processo de reintegração. Defende a reabertura da Comissão Especial Interministerial e a adoção de medidas concretas para garantir isonomia, progressão de carreira e dignidade profissional.

A Deputada defende a reabertura da comissão de anistia para atender servidores demitidos no governo Collor, solicitando a criação de uma mesa de negociação específica para corrigir injustiças salariais, problemas de enquadramento funcional e casos de assédio moral institucional.

A Diretora de Programa do MGI apresentou um diagnóstico sobre empregados públicos anistiados e propôs três medidas para a categoria: nova tabela salarial, programa voluntário de indenização para aposentados e plano de combate ao assédio moral. Também destacou ações para impedir movimentações unilaterais desses trabalhadores e informou que as propostas serão incluídas em projeto de lei a ser enviado ao Congresso.

A Deputada realizou a mediação da palavra entre os representantes do MGI e demais participantes.

O Diretor Jurídico da Condsef/Fenadsef defende a reparação histórica aos servidores anistiados, vítimas de demissões em massa e políticas privatistas desde a era Collor. O representante critica o enfraquecimento do serviço público, aponta a dívida pública e isenções fiscais como os verdadeiros privilégios e cobra do governo o fim da política de conciliação, exigindo a reinstalação da Comissão de Anistiados e o apoio a projetos que assegurem os direitos da categoria.

A Deputada organizou a lista de inscritos, estabeleceu o tempo de fala e passou a palavra ao convidado.

O Advogado do Sindsep-DF defende a anistia imprescritível para servidores demitidos no governo Collor, ressaltando a necessidade de reparação histórica e a viabilidade política de pautas consideradas impossíveis através da mobilização e do apoio institucional.

A Deputada agradeceu ao convidado e passou a palavra aos inscritos.

O Participante agradece o apoio na luta pela anistia, critica a falta de pragmatismo político e defende a votação urgente do PDC 239 para solucionar o enquadramento dos anistiados.

Passa então para o Paulo e em seguida para o Ricardo.

O Representante do MOPEDE destacou a luta dos ex-petroquímicos demitidos, ressaltando a relevância das leis de sucessão para o retorno ao trabalho e cobrando agilidade do MGI na análise de requerimentos pendentes com base nos números oficiais da CEI.

A Diretora de Programa do MGI esclareceu que sua fala não se refere a estatais, mas sim a anistiados, pontuando que sua menção anterior às estatais foi apenas uma referência à sua trajetória profissional.

O Representante do MOPEDE denuncia a retenção de 1.900 processos de anistia deferidos no MGI e solicita apoio para a tramitação de uma medida provisória que contemple os requerentes.

...pro Rubens. Alô, meu nome é Ricardo.

O Rep. do CONDSEF reivindica a implementação de uma pensão permanente e continuada para os anistiados, visando garantir dignidade e subsistência à categoria, que sofre com assédio institucional e desvalorização, e desaconselha a adesão a planos de desligamento (PDV).

Passar para o Rubens e em seguida para o José Bento.

O Rep. do CONDSEF denuncia o mau atendimento no MGI e a falta de diálogo com a gestão, defendendo a criação de uma mesa permanente de negociação em vez de grupos de trabalho. O representante critica a desunião da categoria, homenageia os militantes históricos e convoca os trabalhadores a se filiarem aos sindicatos e retornarem às ruas para garantir a dignidade e os direitos da classe.

A Deputada orientou a sequência das falas de José Bento e Ronaldo.

O Participante solicita um prazo concreto para o cumprimento de direitos dos anistiados, destacando a desesperança e a precariedade vivida pela categoria.

Obrigada, Zé Bento. Passar por Nalda, em seguida, para o Guimarães.

O orador reivindica compensação financeira para colegas anistiados que, devido à idade, já não poderiam estar na ativa, defendendo justiça para quem não retornará ao trabalho.

Bom dia a todos.

O Rep. do CONAB defende que a prioridade da CEI deve ser a derrubada de prazos que inviabilizam os processos, em vez de apenas a sua abertura.

Passar para o Calbi e, em seguida, a Jussara e, por fim, para a Alessandra. Bom dia a toda mesa.

O Anistiado relata falta de transparência, dificuldades de acesso a informações no MGI e questiona a demora da Conab no envio de documentos.

A Deputada encaminhou a palavra para Jussara e, na sequência, para Alessandra.

O CPMSEF/SINDSEP-MG defende a criação de uma mesa de negociação permanente para atender com urgência as demandas nacionais dos anistiados, criticando a insuficiência de grupos de trabalho diante da fragilidade de saúde e dos frequentes falecimentos do segmento.

Doutora do Sindicef Minas Gerais e da Condicef Enadicef. Érica, é um prazer estar aqui. A gente, a Érica, tem uma agenda enorme com a Condicef Enadicef, com o Fonazef, então a gente está sempre junto aí na luta. Agradecer à Érica por essa pauta. Mas eu vou entrar em alguns pontos na questão dos anexeados. O Sérgio já tinha colocado o Cardone, né? Aí... Mas, para a gente, o grupo de trabalho é uma coisa muito pontual. Ele discute uma questão pontual e não atende à necessidade, hoje, dos anistiados a nível nacional. É uma pauta nacional e a Condicef sempre colocou que era necessária uma mesa de negociação permanente, porque vai demorar muito tempo para a gente discutir a pauta dos anistiados. É enorme a pauta dos anistiados. Mesmo quando a Regina colocou para a gente que tinha instituído o grupo de trabalho, nós colocamos para a Regina que o grupo de trabalho é uma coisa muito emergencial que discute uma ponta emergencial e acabou. Isso é papel de grupo de trabalho. Para mim, grupo de trabalho está dentro até das mesas de negociação, pode ser um instrumento da mesa de negociação quando tem necessidade de aprofundar em um dos temas. Então, Érica, para a gente é muito importante a discussão da mesa de negociação, porque a pauta principal é um compromisso do governo Lula na transição. com as entidades aí de estar instituindo aí. Então, deixar isso aí para a Regina, que para a gente seria muito importante, porque aí a gente vai discutir todas as demandas nesse espaço de negociação e a gente defende como entidade que nosso espaço é de negociação. E os outros pontos aí foram apresentados aí, a Condicef Natizé já levantou, e outros pontos. E principal para a gente, a luta dos anistiados foi construída numa pauta nacional dos trabalhadores. serviço público, com as suas entidades filiadas. Todos os sindicatos, toda essa organização. E é uma agenda que vai andando muito devagar para a necessidade, pelas idades dos trabalhadores que são listeados. A gente discute as condições. Hoje a gente está discutindo... a questão de condição de saúde mesmo, de sobrevivência, e pelos idosos desse país é diferente, pelo menos uma discussão mais célebre para não morrerem mais. O Sindicato de Minas Gerais tem meses que tem 54 falecidos, e de 54, um terço é anistiado. Obrigada.

A Infraero protesta contra a negligência com anistiados, critica a constante não reabertura da CEI e a burocracia dos prazos, questionando a possibilidade de soluções via medida provisória ou decreto.

A Deputada defende a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) para permitir a análise de processos de reintegração de anistiados que perderam prazos devido à falha na divulgação das convocações. Ela denuncia a crueldade das demissões passadas, critica a precariedade dos regimes de trabalho (seletistas sem direitos) e reivindica a criação de uma mesa permanente de negociação para garantir direitos, progressões e combater assédios.

O Rep. do CONDSEF reivindica a transição dos servidores da Lei 8.7.8 para o regime estatutário, denunciando assédio moral, descaso administrativo e a necessidade de intervenção direta da Presidência da República para garantir dignidade e solução definitiva à categoria.

Eu endosso todas as palavras do meu colega Ricardo, que está sempre junto aí na Lida.

O Representante da ANBENE solicita à deputada que intermedeie uma audiência com o Presidente Lula para agilizar a aprovação do PDC 239, visando a transição opcional ao regime jurídico único e a resolução de impasses funcionais.

O Rep. do CONDSEF defende a adoção do regime jurídico único por ser mais econômico para o Estado do que o regime seletista.

A Deputada cedeu a palavra às participantes e agradeceu aos presentes.

A Diretora do Sindsep-DF, coordenadora da Secretaria de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas - SINDSEP-DF, reivindica a inclusão do tempo de afastamento no cálculo da aposentadoria e destaca os danos causados pelas demissões indevidas aos trabalhadores e suas famílias.

A Deputada apresentou um projeto de sua autoria e passou a palavra à diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI.

A Diretora de Programa do MGI informou que o projeto de lei com propostas para anistiados e gestão de pessoal está em fase final de elaboração para envio ao Congresso. Sobre a negociação, destacou a restrição legal das mesas formais e sugeriu avaliar a criação de um fórum de diálogo semelhante ao das forças policiais.

A Deputada propõe a criação de um fórum permanente de negociação para anistiados, via emenda legislativa, visando discutir prazos e a celeridade dos processos, além de encaminhar as demandas da audiência aos órgãos competentes.

O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef cobra diálogo efetivo e transparência do governo sobre projetos que afetam diversas categorias de trabalhadores, exigindo o cumprimento de compromissos para a apresentação e discussão de propostas antes de sua tramitação.

A Deputada realizou a nomeação dos próximos oradores.

A Procuradora do Trabalho - Ministério Público Federal defende uma atuação ativa e resolutiva do órgão na defesa dos trabalhadores, buscando acesso ao relatório do grupo de trabalho para fiscalizar requerimentos pendentes e garantir a dignidade laboral.

É só para deixar aqui uma mensagem, gente, esse é um momento crucial para...

O Representante da ANBENE defende o pragmatismo político e a união do grupo para solucionar demandas pendentes através do diálogo com o governo.

Ações do Edson Vitor Cardoni, que é diretor jurídico da Conticef. Obrigado, deputada.

O Diretor Jurídico da Condsef/Fenadsef defende a solidariedade de classe, o uso da legalidade em favor dos trabalhadores e a urgência de uma solução política, via decreto presidencial, para as demandas dos servidores, solicitando celeridade do MGI.

advogado do Sinticep, para suas considerações finais. Muito obrigado, deputada.

O Advogado do Sindsep-DF defendeu a necessidade de anistia sem prazo determinado, ressaltando que a falta de documentação da Conab ao MGI é um entrave a ser investigado.

A Deputada propôs a reabertura do sistema para novas solicitações de anistia, a criação de um fórum permanente de negociação, a solicitação de informações ao MGI sobre processos parados e o pedido de audiência com a Presidência da República.