COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

O Deputado convocou audiência pública para avaliar riscos e irregularidades no setor nuclear, visando embasar decisões orçamentárias de 2026 e buscar soluções para projetos com escassez de recursos.

O Diretor da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apresentou o projeto do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), destinado ao depósito definitivo de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis. O empreendimento, orçado em R$ 345 milhões com recursos do fundo de descomissionamento de Angra 1 e 2, está em fase de licenciamento ambiental, negociação de terreno com o Exército Brasileiro e aguarda trâmites junto à Secretaria do Patrimônio da União e ao Tribunal de Contas da União.

O Deputado passou a palavra ao diretor-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.

O Diretor-Presidente Substituto da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) explicou que a autarquia, criada em 2021 e operacionalizada em agosto de 2025 após a cisão da CNEN, atravessa uma fase de transição administrativa e estrutural. O foco atual é a autonomia plena, a partilha de contratos e patrimônio, a gestão de pessoal e a busca por reforço orçamentário, diante do desafio crítico do alto índice de servidores em idade de aposentadoria e da necessidade de novos quadros.

O Diretor-Presidente Substituto da ANSN aponta déficit orçamentário que compromete contratos vigentes, ressaltando a necessidade de 81 milhões frente à disponibilidade atual de apenas 31 milhões.

O Diretor e Presidente Substituto da Comissão Nacional de Energia Nuclear e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aponta um déficit orçamentário crítico que compromete a fiscalização, a segurança de instalações nucleares e radioativas, a cooperação internacional e a capacitação técnica, solicitando suplementação de recursos para garantir a operação segura da autarquia.

O Deputado iniciou o atendimento solicitando a passagem para o próximo item da pauta.

O Auditor-chefe Adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Nuclear - Tribunal de Contas da União destacou preocupações com a estabilidade financeira e operacional do setor. Alertou sobre riscos de paralisação em Angra 1 devido à falta de investimentos, atrasos críticos no projeto de depósito definitivo de rejeitos radioativos (CENTENA) e fragilidades na capacidade de fiscalização da recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), ressaltando a urgência de medidas para garantir a segurança nuclear e a continuidade das atividades.

O Deputado agradeceu as apresentações, oficializou a participação de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Comissão Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia, do TCU, da Eletronuclear e da ABDAM, e estabeleceu o limite de sete minutos para as falas.

O Diretor-Presidente Interino - Eletronuclear relata crise financeira severa, destacando a carência de financiamento para o projeto LTO de Angra 1 e o peso insustentável dos custos de Angra 3, buscando alternativas para evitar a dependência orçamentária da União.

O Deputado concedeu a palavra ao Auditor-Chefe do TCU para sua apresentação.

O Auditor-chefe Adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Nuclear - Tribunal de Contas da União alerta para a gravidade financeira da Eletronuclear e a urgência na homologação do acordo no STF, visando evitar riscos à segurança operacional e ao fornecimento de energia.

O Deputado passou a palavra ao subsecretário para realizar a apresentação.

O Subsecretário de Governança do Ministério de Minas e Energia apresentou a estrutura permanente de supervisão das estatais, destacando o acompanhamento técnico e financeiro dos projetos Angra 1 e Angra 3, em articulação com outros órgãos federais e respeito à autonomia da Eletronuclear.

Agora para o senhor Ayrton Fernando para algumas ponderações. Obrigado, deputado.

O Diretor-Presidente Substituto da ANSN condicionou a extensão de vida de Angra 1 ao cumprimento rigoroso de requisitos de segurança em manutenções futuras, alertou para o risco de paralisação das usinas devido ao esgotamento dos depósitos de rejeitos até 2030 e ressaltou que o fundo de descomissionamento não deve ser utilizado para custear o gerenciamento de rejeitos operacionais.

O Deputado convocou representantes da ANTT e do TCU para apresentações sobre as obras na BR-040.

A Auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil do TCU relatou a fiscalização de obra com irregularidades desde 2016, cuja paralisação perdurou por decisão judicial até a recente relicitação e assinatura de nova concessão, resultando na perda de objeto do processo de fiscalização.

Deputado concede a palavra ao senhor Matheus Guerreiro Rodeiro para fala de sete minutos.

O Gerente de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária da ANTT informou que, com o início da concessão da Elo Vias em novembro de 2025, a conclusão das obras nos túneis da serra está prevista para ocorrer até o quinto ano do novo contrato.

O Deputado agradeceu aos presentes e declarou encerrada a reunião.