CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
9 dez. 2025 10:00 às 14:15
Sobre o Evento
Evento: 3º Intercâmbio Legislativo na Câmara dos Deputados em 09/12/2025, com participação de vários deputados, consultores legislativos e advogados.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 80728Total: 34 discursos
#22
Roberto Carlos Pontes
Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados
Resumo Inteligente
O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados destacou que o Poder Legislativo municipal possui competência para instituir políticas públicas, desde que observadas as vedações constitucionais sobre organização administrativa e aumento de despesas, recomendando o uso de técnica legislativa apurada para evitar questionamentos judiciais.
09 de dez, 16:55
