CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Consultor de Orçamento do Senado Federal avaliou que o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200) manteve a estrutura de duas âncoras (limite de despesa e meta de resultado primário), porém introduziu uma complexidade desnecessária e excesso de exceções. Para o consultor, a falta de clareza nas regras e o uso das bandas de tolerância para acomodar gastos previsíveis, em vez de incertezas, reduziram a credibilidade do regime, impactando negativamente as expectativas de mercado e a trajetória da dívida pública.