CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados defende que o arcabouço fiscal precisa de rigor na implementação para ser efetivo, alertando que a criação recorrente de exceções, exclusões baseadas em mérito e o uso de fundos privados ("parafiscais") corroem a sustentabilidade da regra. Ele enfatiza que o ajuste fiscal depende do controle das despesas obrigatórias e da vigilância institucional — legislativa, judiciária e de controle — para evitar que o regime seja esvaziado, sendo necessário interromper a prática de buscar válvulas de escape para expansão de gastos.