PLENÁRIO

Esse projeto... Obrigado. Eu vejo alguns pontos positivos nele. Mas essa retirada de pauta ela é necessária na minha visão Porque os pontos positivos, que seria a maior autonomia e... técnica e regulatória para essa Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Essa questão... Junifica administrativamente a NPD no regime das agências, A gente considera que esse projeto é preocupante... Primeiro, porque veio como uma medida provisória. Então, tudo o que vem como uma medida provisória com essa urgência, com esse caráter urgência, A gente realmente tem que questionar o que tem de urgente nisso. Novamente, as nossas preocupações se referem à expansão desse aparato estatal. Porque esta medida provisória... Cria cargos. Cria uma estrutura... cria uma nova carreira, aumenta a máquina administrativa... e vai na contramão do que a gente chama de eficiência, e austeridade fiscal. essa Medida provisória. traz uma concessão desproporcional da autoridade do poder de polícia. Então, a gente fica de novo preso em mais burocracia, mais custo regulatório. E, para variar, não tem avaliação prévia de impacto regulatório. Por quê? A medida provisória não é acompanhada de um estudo de impacto que justifique a criação de uma nova carreira. Há necessidade de 200 cargos de especialista, nem... a pertinência das prerrogativas. Então, de novo... é um projeto que vem desprovido do que seria necessário para a gente realmente votar de uma maneira consciente, de uma maneira responsável. Essa medida provisória não tem os estudos que são exigidos, nem análise de impacto exigida. E daí o resultado a gente sabe. Depois que é aprovada, é estampa no jornal, depois aparece um monte de problema. Então... A gente deveria fazer isso... Obrigado. Com mais cuidado. Eu acho que a NPD tem um papel importante, acho que é necessário esse debate. Mas... com mais tranquilidade. de uma maneira mais responsável e cumprindo os requisitos com os estudos tanto do impacto regulatório, como da questão orçamentária. Então, por isso, eu vim aqui defender essa retirada de pauta.