CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

a gente utiliza casos como esse como exemplo de regime de exceção ou seja todas as ditaduras desrespeitam esses princípios. Então, como um sistema de direito positivo, nós estamos sujeitos, pela ordem constitucional, aos princípios da legalidade da anterioridade. Eu vou aproveitar aqui e deputado, a condição de vossa excelência, no toque