CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

excelências que sou membro titular desse Conselho de Ética, dessa comissão, desde o começo da minha legislatura. em todas as vezes sem exceção independente do viés ideológico que havia em cada uma das representações ou atos que foram submetidas a essa comissão, E isso... É fato notório... Sempre me pautei em defender, antes de tudo, o Parlamento. Porque todas as vezes em que julgamos um colega, Obrigada. está sentado No Banco dos Réus, não só... um indivíduo, Não só um deputado. Está sentado no banco dos réus... todas as prerrogativas que viabilizam o exercício do mandato parlamentar. Está sentado no banco dos réus... todos os votos válidos, exarados no último pleito, que justificam o que se entende por Estado democrático. E por que não dizer de direito? Percebam, vossas excelências, que todas as vezes em que há uma celeuma regimental, ou alguma questão de ordem suscitada em que não há amparo no regramento que é do direito positivo. que é o que rege, o ordenamento jurídico brasileiro, nós ouvimos muitas das vezes que, abre aspas, se trata de um julgamento político. Pois muito bem. O julgamento pode até ser político, mas o procedimento não é. O procedimento se submete ao devido processo legal e o que é o processo em específico. é o procedimento em contraditório respeitado todas as suas fases. De modo que... É fato. pacífico em todos os tribunais que todas as vezes em que o regimento... o código de procedimento específico não prevê é obrigatório subsidiariamente se aplicar o código processo penal o código processo civil ou ainda a lei do processo administrativo e foi com base nisso que eu fulcrei minha atuação em todas as reuniões desta comissão. De maneira que, como disse o deputado que me antecedeu, De pouco ou nada vale... declararmos a nossa inocência, entre aspas, de um fato que sequer é descrito como ilícito Reitero. Os fatos que nós praticamos sequer são descritos como ilícitos, e o pior... Esta casa... ostensivamente passa recibo peço perdão por utilizar uma expressão chula passa esse mas é para que as pessoas entendam passa recibo da ausência de disposição legal que na semana subsequente expõe votação à urgência para se alterar o regimento, o Código de Ética, para que passe a figurar atos como ocupação da mesa, como... infração ético-disciplinar, ou seja, até agora... Não há previsão legal. Então, veja... Quando... Eu tomo a voz nesta comissão, e todas as vezes em que não era parte, e agora também como parte, o fiz exclusivamente... não me defendendo, mas defendendo, O que resta de democracia, porque boa parte do que se entende por democracia foi usurpado por outros poderes, como já foi falado por outras testemunhas aqui. E se nós vilipendiarmos o direito dos colegas se manifestarem livremente, estaremos vilipendiando os mandatos de todos... ... todo o Parlamento e toda a função legislativa dessa Casa. Perceba que, embora o Senado também seja uma Casa de Leis... lá a eleição é majoritária. Aqui, com eleição proporcional, significa dizer que 100% dos votos válidos repousam nessa casa, ou no espectro da direita, da esquerda, ou do centro, ao contrário, de uma eleição majoritária. que representa a maioria dos votos válidos, aqui em específico, 100% dos votos válidos estão aqui. Essa é a casa do povo. e cercear-nos a nossa voz, É sim. calar a democracia. Percebam que, embora o julgamento seja, entre aspas, político... É fundamental que exista o mínimo de previsão legal e não há, repito, previsão legal agora. criminalizando o fato que foi engedrado tanto é que o fato que foi realizado. Tanto é que, Se vossas excelências pesquisarem rapidamente na internet, algo em torno de 17 vezes. A esquerda utilizou do mesmo procedimento de maneira ainda mais gravosa, sem qualquer retaliação, por inexistência absoluta de previsão legal. Mas não só isso. Ficou evidente Se você, Excelência, puder me alcançar aquele rascunho ali, esse aí, isso. Ficou evidente que mais de sete dezenas, mais de 70, alguns dizem até mais de 100 parlamentares... praticaram exatamente a mesma conduta. Porque se tratava de um movimento em bloco, realizado por todos, orientado pelas lideranças, ocasião em que, nas funções em que dispendíamos, não fazíamos por vontade própria, mas pelo senso de colaboração comunitária. com um objetivo maior de todo o grupo, que era pautar a anistia. Então, quando falo isso... Não defendo só a oposição. Defendo... Todos os espectros, porque se arrancarmos do parlamentar a voz, nada sobra. Porque não há função mais nobre no parlamento do que parlar, do que realizar atos políticos. E veja a gravidade da situação, senhores. Buscamos por todos os meios possíveis e imagináveis que apenas uma coisa fosse feita, pautar um tema que poderia ser vitorioso. ou derrotado, sob a soberania do plenário. então quero deixar bem claro que em todas as manifestações foi para defender O direito... e as prerrogativas de todos os parlamentares dessa casa poder se posicionar. Por quê? Se nós inaugurarmos, e aí a gravidade desse momento, e peço muita atenção aos senhores... Se nós inaugurarmos... punições sem previsão legal Cercear o mandato de parlamentares sem previsão legal, nós colocaremos sob a cabeça de todos os parlamentares... em especial agora da direita, o medo de fazer tudo e qualquer coisa porque podem ser punidos por não haver previsão legal. Não podem existir tipos sancionadores, ou seja... Previsões de sanção em aberto. com elementos em abstrato, Obrigado. Abre aspas, faltou com o decoro, mas como? Por quê? Em que situação? E percebam a gravidade, porque desde o começo... o meu reclamo tem sido especificamente qual o fato... Qual o tipo? A descrição pormenorizada do fato para viabilizar a defesa. Ora, A legislação brasileira impõe que toda peça acusatória... Tenha Sim. Primeiro, a descrição pormenorizada e individualizada do fato que se busca punir. Segundo, a previsão legal que lastrei esse fato... Terceiro. a existência de culpa ou dolo ou intenção seja por dolo direto, eventual, ou ainda outros tipos de dolo, ou seja, a intenção de realizar o ato punido, Ou ainda... Se por culpa ou desleixo ou descuido... incidiu naquele tipo caso ele... seja objeto de punição na forma culposa. Obrigada. Se permitimos. que quaisquer parlamentares possam ser punidos. por um fato que não é descrito especificamente como infração. abriremos um capítulo... Irrecuperável na história desse parlamento, tal qual já fez o Judiciário. de que quaisquer um de nós pode ser punido em abstrato por algo que não tem... Previsão legal... simplesmente sob a pecha... de, abre aspas, quebra de decoro. Se não houver o mínimo... de fixação... do que vem a ser esses atos atribuídos como quebra de decoro, Todos os parlamentares estarão ao sabor do grupo dominante naquele momento. E algo que é ruim não só para a direita, mas também para a esquerda, para o centro, para todo e qualquer parlamentar que venha se manifestar. Então, antes de me defender, procuro defender o exercício do mandato de todos os parlamentares e, mais do que isso, assim, defendendo a democracia. Outro ponto. é que junto comigo... estão nesse mesmo processo O deputado Marcelo Van Ratt e o deputado Zé Trovão. Ocasião em que me impõe por conta de mais de 20 anos de advocacia, o cuidado... de que as minhas manifestações, muitas das vezes incisivas, possam de alguma maneira prejudicar o julgamento dos meus pares, porque se reputo injusta minha presença aqui nesse colegiado, mais injusta é a dos mesmos, porque infelizmente temos ouvido na chamada de Rádio Corredor, que... De fato, deveria só a minha pessoa figurar nesse presente... Conselho. ocasião em que ambos vieram também como boi de piranha para não ficar tão evidente. Como disse a expressão boi de piranha, do Zé Trovão explicando, no meu estado A expressão decorre do fato de que, nas comitivas, o meu bisavô era tropeiro, atravessava as estradas com... Numerosos rebanhos de gado E ao atravessar um rio onde tem muita piranha, que pode ferir o rebanho, Reza a lenda que pegavam um boi velho, feriam esse boi e soltavam no rio para que as piranhas o atacassem. Enquanto as piranhas atacavam esse boi, o rebanho passava. É essa expressão de boi de piranha, é isso que ela significa, o bode expiatório... ou congêneres. Pois muito bem. Percebam, senhores, a gravidade do fato. por algo que se assemelha ao que parece uma perseguição desarrasada e personalíssima, violando o capto do artigo 37 da Constituição Federal, que é da impessoalidade. e violando o princípio da indivisibilidade que impõe a todos aqueles que praticaram o mesmo ato, na mesma natureza, na mesma circunstância, que respondam na mesma medida, nós estaremos inaugurando um período inquisitorial nessa Casa, que hoje... persegue a direita. Mas nada impede que, num futuro próximo, a jurisprudência... deste colegiado imponha o mesmo, o JAES, À esquerda. ou até o centro. o que é deveras injusto. Perceba que um dos elementos que eu viria trazer à minha defesa é o fato, e elenquei testemunhos para isso, para testar o elemento público notório que em momento algum faltei com respeito a nenhum colega durante a minha atuação, nesta comissão, por mais acirrada que fosse a discussão, em específico tenho como algoz dos meus debates... o deputado Chico Alencar e o próprio... me abordando entre um intervalo e outro destas reuniões que julgam o nosso processo, reputou ser absurdo. a presente designação, porque defensor que é também das prerrogativas, seja para o lado dele, sabe que nós estaremos inaugurando um capítulo irrevogável do cerceamento de prerrogativas que impõe o temor a cada deputado de ser suspenso e ou caçado, por fatos que não são... tipificados E isso é muito grave. Isso é muito grave. Ao que se vê... Deputado Marcel. Não fez nada diferente do que outras dezenas de deputados. Eu, inclusive, o mesmo. Salvo engano, até ocupei o espaço que o Zé Trovão ocupou. Só que tive... a sorte de naquele momento estar em outro lugar, senão o que foi atribuído ao Zé seria atribuído a mim. Ou ainda... O Zé teve a sorte de estar um itáculo, porque se estivesse na mesa, lhe seria atribuído a mesma coisa. Eu separei... um vídeo para mostrar aqui. Não sei se está pronto. E gostaria de pedir para especificar os fatos. se há possibilidade de se exibir esse vídeo, é durante o meu tempo ou depois... Pode passar agora, o vídeo está pronto. durante o tempo de V. Exª. Quer passar já? Pode passar. Obrigado. Então, para demonstrar a quebra do princípio da indivisibilidade... vocês podem verificar. Em específico, o senhor pode botar na velocidade 2... Ok. Não tem? Então percebam, senhores, que... Vários deputados ocupam as cadeiras várias vezes... em mais de uma dezena deles, nos exatos mesmos moldes, E acredito que não há questão em relação a isso. No final, eu coloco... Brasil. um cronômetro... Bem lá no final... que pode ser verificado, eu não vou tomar todo o tempo de vocês com o vídeo, que mostra que, do momento em que eu fui em estado a desocupar a cadeira, até a tomada... a retomada dos... trabalhos pelo senhor presidente... ...decorreram... ...quase cinco minutos... E uma vez... Desde o momento que ele sentou a cadeira, já pega o tempo que eu saí, desde o momento que sentou a cadeira, Até a retomada se dá quase cinco minutos. E aí... Quando retoma os trabalhos... Ele faz um pronunciamento... E encerra... a sessão. De maneira que fica claro que não houve quaisquer prejuízos. a nenhum ato que fosse praticado mesmo, porque não foi praticado ato nenhum. Pode tirar o vídeo que eu queria mostrar, eu já mostrei. Dá para ver depois. que foram quase cinco minutos. Mais que isso... Para que houvesse ilícito, deve haver culpa ou dolo. As testemunhas deixaram claro que tínhamos a informação que não seriam realizadas sessões... ao longo daquela semana. E ainda assim, havia informação posteriormente que houve um acordo, de desocupação E mais, que não havia persecução como não houve no Senado, e aqui estamos nós. E por quê? tudo isso porque alguém que nunca levantou a voz para nenhum colega realiza um ato dessa natureza, ombreado por quase uma centena, ou talvez até mais, de outros colegas. Por algo, Zé Trovão, quebrada brada a nós Membros da oposição. Ficou demonstrado aqui nessa comissão que desde a primeira semana das prisões ilegais do dia 8 de janeiro, eu estava pessoalmente lá, eu conheço essas pessoas, Eu vi... os horrores causados, e eu como advogado, que conhece, leciona e defende o devido processo legal, fiquei horrorizado de pessoas condenadas sem sequer saber porquê. processos que sequer têm individualização da conduta e agora que Nós corremos o risco de repetir, porque veja, desde o primeiro momento, eu venho reclamando onde está a individualização da conduta, onde está a individualização da conduta... E qual a indivislação da conduta das pessoas condenadas por hoje de janeiro? Algumas sequer existem descrição de conduta e o pior, os que existem são condutas inimputáveis. estava num gramado e fez um vírio panita. mais de 15 anos réu primário. E aí Riscou de batom uma estátua, mais de 14 anos, ré primária. Se existe algo que destrói a democracia, é vilipendiar o ponto, ou ultrajar, ou desrespeitar, ou usurpar o que há de mais sagrado dentro de uma democracia, que é a liberdade. Por isso, o direito penal é claro em dizer que não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia combinação legal, e a pessoa é responsabilizada exclusivamente pelo fato que ela praticou. E é por essa razão que nós nos levantamos, porque eu conheço essas pessoas, esse abuso mais que isso. Hoje, o meu líder... a pessoa que foi responsável por eu ingressar na política público-partidária. Perceba, Perceba. que eu faço política desde 2005, quando foi votado o referendo do Estatuto de Desarmamento, mas política de bastidor. Nunca acreditei na política partidária. Sempre achei que era uma perda de tempo, até conhecer um homem, Jair Messias Bolsonaro. As pessoas perguntam, falam, você... Por que você tem esse apoio incondicional... Escutei muitas vezes, você já não viu que o presidente não vai te apoiar nisso ou naquilo, não vai te referendar nesse ou naquele cargo e ainda assim você continua apoiando o Bolsonaro e eu reitero, apoio sim primeiro. Porque é o certo, é o lado certo da história. E isso vai ficar claro quando a história nos julgar. E segundo, e talvez mais importante, gratidão. não é escolha, gratidão é traço de caráter e gratidão é dívida que não prescreve, eu sou e serei grato ao presidente Jair Messias Bolsonaro, porque se não fosse o exemplo dele, jamais eu estaria nesse parlamento. As pessoas falam: "Aqueles que foram eleitos pelo Bolsonaro, pela onda Bolsonaro, muitas vezes o abandonam ou o traem, mas a minha gratidão vem muito além e muito anterior a ter sido eleito No que chamam de onda Bolsonaro, a minha gratidão foi que Bolsonaro não me deu. O mandato me devolveu a esperança, me devolveu a crença de que é possível... se eleger e fazer diferença aqui como homens tais quais o Zé. o Marcel e outros tantos. E a isso não há dinheiro no mundo que pague, não há ato que eu possa realizar que seja equivalente à gratidão que eu tenho por ele, porque ele me devolveu algo que o cristão jamais pode perder, que é a esperança. Eu confesso que não acreditava mais na possibilidade de se fazer qualquer coisa de bom vindo da política partidária. E Jair Messias Bolsonaro me devolveu. Essa é a esperança. E por isso eu sou grato e serei grato, com apoio, sem apoio, em qualquer circunstância, dentro ou fora na política, porque ele representa muito mais do que um governo que não rouba e não deixa roubar, e muito mais que uma boa gestão, mas a esperança de que é possível. sem a máquina, sem acordo, sem jeitinho, sem chicanas, você se levantar a cadeira mais alta... da política brasileira que é da presidência e sim lutar contra o sistema para fazer a diferença. E é com essa gratidão... que me motiva a lutar não só pelos inocentes do 8 de janeiro, que eu conheço e ouvi as atrocidades. Mas mais que isso... lutar pela liberdade do presidente que me motivou a entrar na política partidária. Hoje, esse líder... Meu líder, meu presidente, corre risco de vida na prisão. Uma prisão de um processo que não existe, disse que é um fato que lhe é imputado, pois o ato derradeiro dessa pantomima chamada de golpe aconteceu quando ele nem aqui não estava e depois de ter dito. que era para as pessoas retomarem as suas casas, mais que isso, na transição, ter... entregue democraticamente todos os meios de poder, especialmente das forças armadas, ao desgoverno que hoje se impõe. Que golpe é esse que se abre mão... da liderança sobre as forças armadas. Que golpe é esse praticado por senhoras idosos e crianças? Que o pior que fizeram foi ler a Bíblia. Ah, mas houve vandalismo, pois o Estado, o aparato estatal, tem a obrigação de individualizar as condutas e puni-la na exata medida das responsabilidades e previsões legais existentes. Se houve vandalismo, que respondam por vandalismo e não por um abstrato. que se quer individualizado. Hoje o meu líder, o meu presidente, corre risco de vida. E cada dia que ele jaz, e cada dia que ele fica na prisão, é sim de minha responsabilidade. Oh... é sim de minha responsabilidade porque o que posso eu fazer deve ser feito o que posso eu fazer deve ser feito que seja uma caminhada que seja mil que seja uma ocupação que seja mil Porque por motivos muito menos importantes, realizaram o mesmo ato sem punição alguma. praticando inclusive atos de violência Se hoje qualquer mal se acometer sobre o presidente, Há a responsabilidade dessa casa que se comprometeu em votar anistia, e sim, nós temos votos sobrando para anistia, e não há algo mais antidemocrático do que você privar. da apreciação dos parlamentares, uma matéria que sabemos que será aprovada, por como disse o senador Rogério Marinho, por interferência de outros poderes. Isso é antidemocrático. antidemocrático é se buscar um acordo desde uma eleição Para que se pautasse, veja, não é nenhuma manobra regimental para aprovar, não. É só para pautar a anistia. E a semana que isso sucedeu... Tivemos notícias de torturas, tivemos notícias de agressões, tivemos notícias de prisões ilegais. E não houve. o cumprimento desse acordo para que fosse pautado. após isso nos foi dito que se conseguíssemos 300 257 assinaturas no requerimento de urgência seria pautado conseguimos mais de 300 E não foi pautado. chegando o recesso nos foi dito que após o recesso seria pautado e esse recesso foi infernal Porque nas nossas bases, ouvíamos o desespero dos familiares e amigos daqueles que estão presos Ouvíamos em alto e bom tom o desespero dessas pessoas e nesse intervalo o nosso presidente foi conduzido à prisão domiciliar no inquérito, pasmem, de obstaculizar a justiça, onde figuravam ele, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, e o Ministério Público excluiu do inquérito Jair Messias Bolsonaro e ainda assim ele foi preso. no inquérito que se quer é parte Isso é absurdo. Isso é completamente um outragem a qualquer aluno do primeiro ano de direito. Isso é o assassinato da democracia. Posteriormente a isso, voltamos do recesso. Não foi pautado e aí então... Já vou concluir, senhor presidente. Já vou concluir. Houve o ato que começou na segunda, passou pela terça e eu cheguei a participar no terceiro dia. Eu fui quando cheguei nessa casa. Eu... Houve um acordo que se votasse uma PEC seria pautado depois. Não foi. Posteriormente conseguimos semanas depois a urgência da anistia e provamos que tínhamos votos sobrando, passou. E ficamos horrorizados em saber que a urgência aprovada seria desconsiderada, e farei um projeto... Pasmem, chamado dosimetria, que é a atribuição do judiciário. Percebam, senhores, que até hoje... A anistia não foi pautada, porque se for pautada hoje, passa. E a gente poderia cessar esses horrores, essas pessoas poderiam voltar para suas casas junto com o presidente Jair Messias Bolsonaro. Como disse o Zé Trovão, se fosse por corrupção... por desvio ou qualquer conduta ilícita, pelo escândalo do INSS ou do Banco Master, Eu me envergonharia de estar aqui. Mas reitero o que eu já disse, ser perseguido numa ditadura, sendo de oposição, não é nada além do que obrigação de quem faz a sua oposição. Se você não é perseguido, você não está fazendo oposição do jeito certo. Obrigado. Muito bem, deputado Marcos Polon, eu passo a palavra... Moussos Rodrigues, relator para inquirir o representado. Foi. Bom, eu queria, senhor presidente, fazer aqui...