COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Vou direto ao voto. Com certeza. Compete a essa comissão permanente pronunciar-se sobre proposições que, como hora examinada, discorram sobre relações econômicas com outros países, política externa brasileira, tratados e direito internacional público, nos termos dispostos das alíneas A, B, C, D e E, do inciso... 15 do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cumprimentamos o nobre autor pela iniciativa de trazer à baila questão de suma importância para a transparência e efetividade do controle, e a preço... controle dos recursos públicos em entidades supranacionais. O projeto de lei PL em apreço revela-se não apenas meritório, mas também oportuno e necessário, por harmonizar a prerrogativa constitucional do controle externo com as peculiaridades das relações internacionais. Em primeiro lugar, salientamos não haver óbice à lógica que lastreia O presidente PL... em nosso sentir. O Poder Legislativo pode estabelecer orientações genéricas ao Poder Executivo, em matéria de política externa e de celebração de tratados, desde que isso não implique determinações específicas como conduzir as relações exteriores. Competência a cargo do Presidente da República, art. 84, inciso 7, da Constituição Federal de 1988. nem interferirá na execução dos acordos internacionais pré-existentes no art. 84, inciso 8 da Constituição Federal de 1988. a proposição atenta para esses limites ao dispor no caput do artigo 90A a ser acrescido na lei 13.0. 13, 303 de junho... de 2016, que o Executivo deverá propor e viabilizar por meio de negociações a inclusão de previsão sobre controle externo em futuros instrumentos internacionais. Trata-se de vocabulário adequado e cuidadoso a materializar norma que assegura à Presidência da República o espaço necessário para exercer seu juízo de conveniência e oportunidade. bem como para promover os esforços negociadores... que julgar pertinentes com liberdade de meios. Em suma, é uma imposição finalística a de que o poder público logre inserir Obrigado. Em tratado sobre entidades supranacionais, autorização para sua fiscalização pelo Conselho Nacional. via Tribunal de Contas da União. e por mecanismo similar dos demais Estados-partes. Resguarda-se a devida discricionalidade... quanto e como se atingirá esse fim, contanto que o Executivo direcione empenho nesse sentido. Em segundo lugar, como o PL traz, em essência, mandamento de que a Presidência da República negocie com os outros governos concernidos para alcançar o resultado acima de escrito, também não se vulneram os princípios da não intervenção e da igualdade entre os governos. os Estados. Artigo 4, inciso 4 e 5 da Constituição Federal de 1988. A parte final do artigo 90A, em particular, determina que também serão enviados esforços negociadores para que viabilize a participação fiscalizatória de órgãos homólogos dos demais países interessados. Esse trecho indica que não se desconsiderará a soberania dessas contrapartes porque se divisa uma supervisão conjunta. em que mecanismos de controle externo das diferentes nações exercerão suas prerrogativas em paridade de posições. E tudo isso será obtido repise-se, mediante negociações momento que oportuniza ao Brasil prestar deferência à igualdade soberana. Vê-se, portanto, que a proposta... está de acordo não só com a Carta Magna, mas também com a tradição da política externa Pátria. A propósito, recordamos que Itaipu, entidade binacional criada por Convenção de 1973, submete-se a um arranjo normativo internacional, que conjuga das vontades do Brasil e do Paraguai, bem como a atuação de seus próprios órgãos administrativos. Nesse regime jurídico plural, que depende da contribuição paraguaia para vir a lume, é apropriado que o lado brasileiro, como quer corretamente o PL em tela, não atribua a seus mecanismos de controle externo qualquer superioridade em relação aos homólogos do Paraguai. mas sim que, por meio de conversações pátridas, paritárias Como essa contraparte, acorde previsão sobre fiscalização conjunta. Em terceiro lugar, parágrafo único do artigo 90A, que busca introduzir a Lei 13.00, 303-2016, igualmente toma cuidado de preservar atos internacionais já em vigor, esclarecendo que, nessa hipótese, o comando para a condução de negociações vale apenas para ser emendado. ou para outros ajustes complementares. Os mandamentos contidos na proposição, ora analisada, são... De start 2. 1. Para que se negocie. a inclusão de dispositivos sobre controle externo em novos tratados, e outro, para que se proceda da mesma forma com o intuito de alterar ou complementar convenções vigentes. Conforme consta na justificação do PL... no que concerne a Itaipu. Já foi adotado o instrumento internacional que versa sobre a Comissão Binacional de Contas, CBC. Ela foi concedida a nota reversal número 3, assinada em 5 de novembro de 2021, com vistas a garantir que um organismo internacional de composição mista com membros do TCU e homólogo paraguaio, fiscalize as contas da hidrelétrica. Segundo o ex-tratado CBC... será instância autônoma, cujos integrantes atuarão... conjuntamente em base paritária decidirá por consenso e será responsável por apresentar às partes contratantes projeto que regulamento para guiar seus trabalhos com inspiração em normas internacionais de auditoria. O mandato da CBC será cumprido mediante a realização... de análise, apreciação e emissão de opiniões sobre a prestação de contas de Itaipu. Nesse mistério, esse organismo internacional terá acesso... a todos Documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da empresa. a qual incumbe comunicar eventual caráter reservado dos dados disponibilizados. Ademais, a CBC poderá requisitar os papéis de... Trabalho produzido por auditor independente contratado pela Itaipu. Os auditores internos da Binacional deverão repassar a essa comissão qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomarem ciência. Dessa maneira, infere-se que o comando de propor emenda ao Tratado de Itaipu, a primeira, das obrigações impostas ao Executivo nos termos da proposição sob exame, já teria sido observada com a nota reversal número 3. Faltaria, contudo, cumprir o comando de viabilizar esse ajuste. e que, além de ele precisar ser referendado pelo Legislativo, seus trâmites no âmbito executivo para que ocorra sua internalização, voltaram ao estágio inicial, consoante a última informação a respeito enviada à Câmara dos Deputados até... 2024 a Casa Civil da Presidência da República, ainda não havia recebido a exposição dos motivos formulada pelo atual governo. acerca da nota reversal número 3. Sem embargo, do inegável mérito da proposição, consideramos que há espaço para seu aperfeiçoamento estritamente no que concerne a técnica legislativa É que, no Brasil... Não é pacífico entendimento... que equipara a Itaipu, a empresa pública ou a sociedade de economia mista. de acordo com a conceituação do ordenamento pátrio. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vale-se majoritariamente de classificação sui generis, descrevendo a hidrelétrica como empresa juridicamente internacional, ou figura assemelhada. Já o Supremo Tribunal da Justiça invoca, sim, a definição de empresa pública ao referir-se a Itaipu, mas apenas para dirimir Questões de ordem processual. mais especificamente quanto à competência jurisdicional na apreciação de causas relativas à companhia. essas divergências que persistem no direito brasileiro suscitam a ponderação de que o locus escolhido para a mudança legislativa que se tensiona a promover... A lei número 13.303. 2016 não consistiria... no mais apropriado para acomodar as entidades supranacionais como Itaipu. cuja qualificação como uma das figuras objeto da referida legislação é disputada. Por essas razões, propomos o substitutivo que transforma o presente PL... de modificar a Lei 13.303.2016 em protótipo de diploma autônomo, A intenção é melhor alocar as normas hora divisadas no ordenamento brasileiro, ante o exposto... Somos no mérito pela aprovação do projeto de lei número 754 de 2025. na forma do substitutivo anexo. Muito obrigado, presidente. Esse é o meu voto.