COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigado, presidente. Eu peço atenção à comissão. É um projeto muito importante, já que nós... Vivemos a maior onda de feminicídio da história. O Brasil é o quinto país do mundo no número de feminicídios. da deputada Daiane do Capitão, é bem simples mas que vai ser um dos fatores para contribuir... em relação ao feminicídio. Presidente, posso ir direto ao voto? Obrigado. Compete a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, nos termos do artigo 32, do regime interno pronunciasse quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. No que toca a constitucionalidade formal, foram descidos os ditames condicionais relativos a competência legislativa da União, de acordo com a nossa Constituição, artigo 22... Preciso primeiro. Sendo a atribuição do Congresso Nacional disposto sobre a matéria com posterior sanção, presidente da República. conforme o artigo 48, mediante iniciativa legislativa concorrente. previsto no artigo 61 da Constituição. No que tange à constitucionalidade material, não há qualquer violação dos princípios ou regras... de ordem legislativa da Constituição. de 1998. Nada temos ao pôr quanto à juridicidade da proposição. sua redação e técnica legislativa. Antes do exposto, manifestamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. do projeto de lei número... dezenove sete três dois mil e vinte e três. Presidente, em resumo... Obrigado. porque está muito na questão técnica, é que na hora do casamento... É... Tanto o esposo como a esposa vão apresentar os antecedentes criminais também. Isso não quer dizer que o casamento vai ser... vai ter algum tipo de impedimento. mas que tenha como documentos para iniciar o processo de casamento, os antecedentes criminais. A gente sabe que nós estamos nessa... Infelizmente, o Brasil é um país que... que mata a nao quinto país do mundo no fim de cedo a gente precisa de ações concretas E temos vários casos... onde a esposa casou, e não sabia que o marido... tinha antecedentes criminais, que o marido já era violento. Por isso que eu peço a toda a comissão aprovação por unanimidade por esse projeto. Obrigado.