COMISSÃO ESPECIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA PESSOAS COM AUTISMO (PL 3080/20)

Tem que destacar também rapidamente aqui, que esse valor que ela referiu agora, de 300 e poucos milhões, E isso é só para municípios acima de 50 mil habitantes. Nós sabemos que 5 mil municípios no Brasil... tem até 50 mil habitantes. Então, as grandes cidades estão tendo algum tipo de aporte, mesmo subfinanciado. Mas 5 mil municípios não tem nada. porque estão abaixo da regra. que está determinado. Outro ponto importante: As equipes multidisciplinares 84% dos municípios já tem essas equipes. Esta é mais cara, quase, pela sua composição, pela sua estrutura, do que a pessoa que está lá, o monitor lá na ponta. Então, é um somatório que se perde. também que eu pude ver aí com os companheiros, lógico que todos os companheiros que eu digo de debate, de exposição, é que No Brasil, um dos princípios que os tribunais de conta, né, doutor Dimas, o Ministério Público, o fim judiciário muito prima, é pelo princípio da legalidade. Qual é a lei que estão se baseando para dizer que é o município que tem força de entrar com tudo isso aí? Será que ninguém está entendendo que esse dinheiro, por exemplo, da saúde, que já não tem... na hora que vai para um piso de um agente comunitário, que é um outro assunto bombástico que tem aí, tira da saúde do percentual e o cidadão é que paga, não é prefeito. O prefeito vai sair da prefeitura, o cidadão é que não vai ter mais acesso. Então todos os projetos que tem aí, e o deputado Igor falou, realmente é uma pauta bomba. Nós vamos agir forte em Brasília. Eu sei que tem emendas parlamentares, ninguém está contra. Agora o que está acontecendo é o estressalhamento das políticas públicas. Nós passamos, deputados e deputadas, de 2015, de 5 milhões e 300 mil servidores, para 8 milhões e meio. Não é inchaço, é esses programas que tem aí. O município é estado, ele é demandado e todo mundo acha que é o município. Então o dinheiro deveria ir para lá e não parar em Brasília e ter os desvios que tem. que tem por aí que todo mundo sabe. Estamos a atuar, a nossa informação não é de um município, eu não vou lamentar o meu, está aí os números dados para começar esse grande debate. Parabenizo a comissão por essa iniciativa, pelo espaço que nos é concedido, mas nós vamos lutar até o fim, até porque esse projeto se passar é totalmente inconstitucional. Nós vamos ter que passar a trabalhar no judiciário. Por quê? Porque a emenda 128 proíbe que a União crie despesas, para municípios, para prefeituras, sem dinheiro para pagar. Nós já ganhamos o Supremo, o piso dos enfermeiros. E nós vamos ganhar outros também. Então, tem que ter muito cuidado. Nós estamos chamando a atenção, atuando em defesa dos municípios do Brasil. Muito obrigado pelo espaço, senhoras e senhores deputados. Obrigado.