COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Esse é um tema que agora, em dois mil e vinte e seis, volta a ser Discutido. Direito de defesa do cidadão. o direito Direito básico de preservação da vida. Tem um raciocínio jurídico que a gente faz de forma bem simples... que é o seguinte: Obrigado. Todo direito tem uma garantia. todo direito tem uma garantia. Então, o Sargento Faúro foi almoçar, pagou com cartão de crédito. Qual é a garantia de que A operadora vai pagar. é o nome, é a conta, é o CPF atrelado. Se a operadora de cartão não pagar, Existe uma cobrança, é a garantia do direito. O direito de cobrar é a garantia do direito de pagamento. Obrigado. Qual é a garantia do direito à vida? Está na Constituição Federal, nós temos direito à vida. Qual é a garantia do direito à vida? Um raciocínio simples, básico. A garantia do direito à vida é a garantia do direito de defesa da vida. Se eu tenho direito a viveira, eu tenho que ter direito... a garantir, a minha vida, a minha sobrevivência. E esse é o direito de defesa do cidadão. Qual é a forma mais eficiente de defesa do direito da vida. As próprias mãos? É uma garantia eficiente? Não é. Uma pedra? Não é. É uma arma de fogo, é um instrumento mais moderno que existe... de garantia de direito à vida. É um raciocínio tão simples, tão básico, a mente esquerdista é tão limitada e tão fraca, o QI é tão baixo, que eles não conseguem compreender isso. É uma questão de burrice. Sistêmica diagnosticável. Se aplicar o teste quino-esquerdista, você vai ver, vai dar menos de 80. É óbvio. Vou rapidamente ao voto. Possivelmente. A Comissão de Segurança Pública combate ao crime organizado nos termos do artigo 32 do Regimento Interno é competente para apreciar matérias relacionadas ao controle de armas, à prevenção de ilícitos e ao fortalecimento dos mecanismos de proteção... da sociedade. O projeto de lei 1038 de 2025, ao propor a inclusão de uma nova hipótese de porte de arma no artigo 6º da 10.826, apresenta mérito inegável ao reconhecer que os atiradores constituem categoria capacitada, submetida a rígida fiscalização estatal e detentora de proficiência técnica, fatores que justificam o regime jurídico diferenciado em relação à média da população civil. Conforme exposto pelo autor, os atiradores demonstram o domínio do manuseio de armas de fogo, cumprem requisitos objetivos de treinamento e habitualidade e se submetem à rastreabilidade integral de armas e munições. Trata-se, portanto, de grupo que reúne condições práticas e jurídicas para, mediante autorização e fiscalização, exercer o porte com segurança e responsabilidade. Não se pode ignorar que o Brasil convive com elevados índices de violência, com ataques frequentes a cidadãos que transportam bens de valor. especialmente armas e munições, alvo preferencial de... grupos criminosos. A legislação atual cria um paradoxo evidente. autoriza que o atirador adquira, mantenha, transporte armas de fogo, mas o impede de se defender justamente nos momentos de vulnerabilidade. Quando se coloca com o seu equipamento esportivo e se torna alvo fácil para criminosos fortemente armados. Esta lacuna normativa expõe o atirador e sua família a riscos reais e desnecessários, revelando uma incoerência que precisa ser corrigida. O projeto, portanto, ajusta a legislação à realidade concreta do país, garantindo razoabilidade, proteção da vida e coerência ao sistema de controle de armas, sem fragilizar a segurança pública. Não obstante o mérito da proposta original, entende-se que a disciplina normativa pode ser aperfeiçoada, de modo a garantir maior clareza, segurança jurídica e proporcionalidade, preservando a intenção central do autor, mas adotando critério mais objetivo, mais abrangente e menos suscetível de variação administrativa. Obrigado. Não obstante... O mérito. Nesse sentido, a Relatoria considera adequado que o porte previsto no artigo 6º da 10.826 seja destinado a todos os atiradores que possuam mais de um ano de concessão de certificado de registro, respeitadas as disposições do Regulamento. em requisitos gerais previstos no Estatuto. O critério temporal de um ano de certificado de registro é simples, objetivo, e elimina disputas interpretativas, alcançando o atirador que já demonstrou responsabilidade contínua, Conformidade regulatória. e proficiência habitual sob fiscalização. permanente da Polícia Federal e rígido controle de rastreabilidade. Trata-se de grupo que, não raras vezes, fica exposto a risco concreto de violência patrimonial no deslocamento de armas e munições. Situação ainda desprotegida pela legislação vigente. Era protegida no governo Bolsonaro, tornou-se desprotegida no governo Lula. Desse modo, a apresentação de substitutivo não altera a finalidade essencial do projeto, mas aperfeiçoa a técnica legislativa. fortalece sua proporcionalidade e amplia sua compatibilidade com a sistemática do Estatuto do Desarmamento, sem fragilizar os mecanismos de controle exercidos pelo Estado. A realidade recente reforça. Ainda, o risco inerente à atividade. Multiplicam-se em diversas regiões do país episódios de invasão à residência, simulação de operações policiais, roubos de acervos completos e abordagens criminosas contra atiradores e colecionadores que transportam ou armazenam armas e munições em conformidade com a legislação. em ocorrências amplamente registradas pela imprensa demonstram que o atirador regular embora rigidamente controlado pelo estado permanece desprotegido nos momentos de maior vulnerabilidade revelando uma incoerência normativa que precisa ser corrigida para a preservação de sua integridade física e de sua família assim voto pela aprovação presidente do projeto de lei 1038 de 2025 na forma do substitutivo para