COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

conferir aqui, acerto. Nessa casa, compete a Comissão de Segurança Pública a combater o crime... ao crime organizado, analisar o mérito de proposições que o objetivo é instituir políticas públicas de segurança Entre tanto a arguição quanto a constitucionalidade e a juridicidade técnica... pertence à alçada da Comissão de Justiça. A proposição Enaz, o objetivo é estabelecer diretrizes para garantir padrão mínimo de iluminação pública em regiões com cobertura insuficiente, conforme indicadores sociais... e Segurança Pública... utilizando... recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública... e do Fundo de Desenvolvimento Urbano para Municípios da Amazônia, em especial no estado de Roraima, com população de até 50 mil habitantes. É importante ressaltar que a presente proposição traz à baila um tema deveras importante, pois a qualidade da iluminação pública pode efetivamente influenciar na maior incidência de delitos em uma região, razão pela qual integra o cenário de avaliação de análises criminais, que o objetivo é influenciar estruturalmente o ambiente comunitário, por meio de intervenções urbanísticas, que comprovam um ambiente seguro. Nesse contexto, destaco que a prevenção situacional do crime envolve a modificação de ambientes, de modo que o crime exija mais esforço, mais risco e menores recompensas. Outro sim, a relação entre visibilidade, vigilância social e oportunidades criminais é um tema recorrente na literatura. Uma premissa central... tanto dos modelos de prevenção baseado em oportunidades, quanto nos modelos de controle social, informal e privado. é que as oportunidades e os riscos criminais são influenciados pelas condições ambientais e interação com as... características dos moradores e dos infratores. Melhoria da iluminação pública constitui uma alteração tangível do ambiente construído. Porém, não representa uma barreira física ao crime. No entanto... pode atuar. como um catalisador para estimular a redução da criminalidade por meio de uma mudança nas percepções. atitude e comportamentos de moradores potenciais e potenciais infratores. nessa esteira. A iluminação pública beneficia toda a vizinhança e não apenas indivíduos ou famílias específicas. Repiso que não constitui uma barreira física contra o crime. Não acarreta implicações negativas... para as liberdades civis e pode aumentar a segurança pública e o uso eficiente das ruas e de uma localidade no período noturno. Frise-se ainda que o interesse contemporâneo no efeito da melhoria da iluminação pública sobre a criminalidade começou nos Estados Unidos durante o aumento dramático da criminalidade na década de 60. Muitas cidades Embarcaram em grandes programas de eliminação pública como forma de reduzir a criminalidade e os resultados iniciais foram encorajadores. Por outro lado, a probabilidade de a melhoria da eliminação pública ser eficaz na redução da criminalidade dependerá das características das situações e das outras intervenções situacionais. Concomitantes, os esforços para reduzir a criminalidade devem levar em consideração o fato de que o crime tende a se concentrar em certas pessoas e em certos locais, em vez de ser distribuído uniformemente por toda a comunidade. e substitutivo. O autor prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança para a melhoria da iluminação. Quanto a essa possibilidade, faz-se necessário uma ressalva à parte, pois, apesar dos efeitos da iluminação pública deficitária potencializarem a possibilidade do aumento da criminalidade, não podemos banalizar a utilização do frágil e incipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para tal finalidade, sob o risco de esvaziá-lo e, consequentemente, fragmentar demasiadamente os ínfimos recursos que atualmente financiam os órgãos do sistema de segurança pública, do país. Não obstante, é de bom ouvir, tem de destacar que para fortalecer a iluminação pública, existem diversas linhas de crédito e financiamento, não sendo prudente, irracional destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para suprir tal lacuna. Dentre as principais linhas de crédito, financiamento e aporte de recursos públicos que podem socorrer a essa demanda, destaco as seguintes, BNDES, FININ. Linhas para infraestrutura, incluindo modernização da iluminação pública, com foco em eficiência energética e sustentabilidade, podendo financiar até 100% do projeto. com apoio e projetos com foco ambiental, mediante instituições financeiras credenciadas, Finami, programas específicos, Apoio a municípios via programas com Procel, Reluz... e chamadas públicas Bancos de desenvolvimento regionais, linhas específicas para projetos de desenvolvimento regional, incluindo PPPs e iluminação, como visto no sul do Brasil. Debêntures incentivadas, títulos de dívida com benefícios fiscais para projetos de infraestrutura prioritário, saneamento, mobilidade urbana, incluindo LED e tecnologia de cidades inteligentes, sensores 5G, com o retorno vindo da economia gerada e da COSIP... cobrada de todos os consumidores. de energia elétrica, financiamento verde, ESG... projetos de iluminação que comprovam benefícios ambientais e sociais. ESG atrai empréstimos e linhas de financiamento verde. Outro ponto a ser destacado é que a proposição... ao estabelecer os critérios, prioriza investimentos em iluminação pública em municípios amazônicos, em especial no estado de Roraima. Não me parece conveniente tal limitação... pois a má qualidade ou a ausência de iluminação pública impacta qualquer região ou localidade. Conclusão deste tarde, pelos motivos acima expostos, votamos pela aprovação do projeto de lei número 27971 de 2025, nos termos do substitutivo. Para de escuta