COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

...contra esse projeto, primeiro porque... Eu não vejo razão da gente focalizar mais recursos da União para municípios com menos de 50 mil habitantes. A gente vê que o que funciona no mundo desenvolvido é que municípios que não conseguem se sustentar, eles são extintos. Eles são anexados por municípios maiores. Hoje a gente tem uma dispersão gigantesca. de cidades minúsculas, que muitas vezes o orçamento da arrecadação municipal não serve nem pra pagar o gabinete do prefeito e dos secretários, ou seja, cidades que gastam mais com a Câmara Municipal, com a Prefeitura, do que com serviços pra própria população, só pra ser reduto eleitoral de um deputado que depois vai lá passar a emenda pra esse município. Então, na minha avaliação, o que eu defendo é extinção. desses municípios com menos de 50 mil habitantes e o que a gente tá... estabelecendo que a gente está votando aqui, é que esses municípios vão receber mais dinheiro para financiar sua iluminação pública. O cidadão já paga imposto para o município promover iluminação pública. Agora, além dele pagar o imposto pro município, o município vai gastar dinheiro com outra coisa, e é a União e o Governo Federal que vai ter que pagar isso. Lembrando que os estados pagadores, e eu represento o principal deles, o estado de São Paulo, é que vão financiar esse repasse da União pra esses municípios menores. Outro ponto... Quanto mais violento for o município, mais recurso ele vai receber. Essa é a lógica constitucional que a gente vê desde Getúlio Vargas, que fracassou. A gente premia quanto pior for o seu indicador, mais dinheiro vou dar pra você. Olha prefeito, quanto mais homicídio tiver na sua cidade, mais dinheiro eu vou mandar pra você. Esse foi um incentivo perverso, fracassado, que fez com que a gente mantivesse... as nossas desigualdades regionais. Já há mais de 100 anos essa política existe e os municípios pobres continuam pobres, os estados pobres continuam pobres e os estados ricos continuam ricos. Não mudou absolutamente nada, pelo contrário, a gente gerou um incentivo que nessa mesma lógica desse projeto Quanto pior for o indicador de um Estado, como hoje, quanto pior for a educação de um Estado, mais recursos ele recebe da União. Quanto pior for o saneamento básico de um Estado, mais recursos ele recebe da União. Esses estados que receberam mais recursos durante 100 anos, melhoraram seus indicadores de saúde, de educação e de saneamento? Não! Os estados que mais receberam repasses da União são aqueles com os piores indicadores. Então... Eu vou me posicionar contra esse projeto, presidente, porque o que a gente está incentivando aqui é o seguinte, a gente está passando o seguinte recado para o prefeito. Quanto menos você iluminar a sua cidade, mais você vai receber recursos do governo federal. Quanto mais pessoas forem assassinadas ou até se suicidarem, que eu nem entendi por que suicídio entrou nisso aqui. O que suicídio tem a ver com iluminação pública? Cidade mais iluminada tem menos suicídio? Eu nunca vi um estudo desse. Acho que seria interessante quem... propôs a ideia apresentar e também regiões isoladas geograficamente Como é que vai ser determinado esse critério? O relatório não diz, a lei não diz, vai ser discricionário do presidente da república, o Lula vai acordar um dia e vai falar, olha, eu vou repassar mais dinheiro para esse município, porque esse município eu considero que seja uma região isolada. A gente não está dando segurança na lei, a gente está dando poder para o presidente da república. Por essa razão, presidente, eu quero registrar o meu voto.