COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Presidente, senhores deputados, eu gostaria apenas de antecipar a minha fala. considerando que eu teria uma agenda externa aqui na Câmara de Deputados. E eu não poderia sair sem antes fazer aqui alguns posicionamentos. O primeiro deles, senhor presidente, eu queria parabenizar a condução do senhor. no processo de discussão. da PEC, da Segurança Pública. tanto o senhor quanto os demais parlamentares que compõem esta comissão, não somente a comissão de segurança pública, mas também a comissão especial que trata de discutir a PEC da segurança pública, que todos nós... estivemos acompanhando, participando diretamente de todas... as reuniões propositivas no sentido de construir esta PEC. É claro que ela está longe, muito longe daquilo que nós desejávamos. mas, de fato, representa sim um marco, um avanço inicial, um pontapé inicial para muitas das questões que hoje afligem os profissionais da segurança pública e a segurança pública como um todo. destaco aqui que eu ainda não tive acesso ao texto final com as alterações que foram feitas, mas em reuniões que nós tivemos no dia de hoje, foi pontuado. foi externado algumas das possíveis mudanças que estarão incluídas na PEC. Dentre elas, a questão da redução da maioridade penal, que é algo que a esquerda está tremendo aqui. Os partidos de esquerda estão trabalhando pesado para que este projeto, esta PEC, ela sequer seja votada. É... colocamos o dedo na ferida de um dos principais temas, de um dos mais importantes temas, e que esta Casa tem evitado a discussão, da redução da maioridade penal. Então, caso isso de fato tenha ocorrido e ele sustentou hoje, será um grande avanço. Segundo ponto, regras claras quanto às audiências de custódia. Hoje nós não temos efetivamente parâmetros, objetivos, técnicos que garantam a manutenção da prisão de presos, inclusive daqueles reincidentes, daqueles que cometem crimes bárbaros, crimes hediondos. Muitos deles são soltos, mesmo sendo presos com fuzis, com grande quantidade de armas e drogas, e são liberados, saem muitas vezes antes mesmo do policial. Então, nós estabelecemos aqui uma série de critérios, onde o juiz, ele... deverá seguir fielmente aqueles critérios objetivos, mantendo inclusive, na maioria dos casos, a prisão daqueles criminosos. E não ligando uma porta a céu aberto... garantindo a liberação desse preso. A possibilidade do policial penal, hoje, ele mesmo poder decidir, juntamente com a área sistêmica, a mudança de regime de um preso para outro. Hoje tudo isso tem que ser feito mediante ordem judicial... Isso atrasa, isso cria burocracia, dificulta a atuação e a segurança carcerária, na medida que a polícia penal e os seus agentes têm condições de fazer isso, ele dá maior celeridade a essas questões. termos circunstanciado para as polícias, em especial a polícia militar, que em muitos estados, inclusive na Bahia, já o faz. Então, isso é um avanço muito importante, é garantia efetiva de que todos os policiais poderão, sim, juridicamente, de direito, poder realizar este termo circunstanciado, em especial nos crimes de menor potencial ofensivo. Obrigado. Inclusão dos agentes socioeducativos no rol do sistema de segurança pública, outra demanda importantíssima. É importante que o Estado brasileiro entenda que se não tivermos um sistema prisional forte para cuidar de presos, de condenados, ou que estejam aguardando julgamento, e também daqueles que cometem crimes, os chamados menores, nós não iremos para lugar algum. Continuaremos marcando o passo o tempo inteiro. prisional como um todo. Eu já sugeri isso, senhor presidente, que além da PEC... fosse apresentado aqui um conjunto de medidas, de projetos, um pacote de projetos, junto com a PEC, reforma do Código Penal Brasileiro, incluindo aí outras mudanças necessárias, porque só a PEC não vai resolver tudo. A gente recebeu aqui demandas, piso nacional salarial... e uma série de outras demandas que atingem diretamente as categorias, mas a gente não tem como resolver tudo no APEC. Vai ter que vir aí leis ordinárias, leis complementares, e o nosso compromisso, presidente, é que, após a aprovação da PEC, que a gente possa fazer uma força-tarefa para que a gente possa, inclusive em sessão conjunta, Câmara e Senado, pegar esses projetos, tramitar em regime de urgência e aprová-las em sessão conjunta, para que a sociedade possa, de maneira rápida e concreta e objetiva, ter e sentir os efeitos das mudanças que possam advir dessas leis penais. Uma outra questão, temos que caminhar para o ciclo completo de polícia. Não existe nenhum país sério do mundo Que? trabalhe da forma fragmentada como hoje a polícia trabalha. a gente faz o trabalho de outros o tempo todo, refazendo o tempo todo. Isso é burocracia, isso dificulta a sensação de impunidade impera, vai continuar imperando nesse sentido. Um outro aspecto, senhor presidente, temos que tratar também da valorização dos policiais, como o senhor tem dito aqui a todo momento. É injusto que policiais militares, Noelio, Farruque, trabalharam a vida inteira, que estão na reserva remunerada, ou policiais civis que estão aposentados, pagando a mesma alíquota... do imposto de renda E contribuíram a vida inteira e não podem, no momento que precisam, que vão gastar mais recursos com remédio, assistência psicológica. e tantas outras dificuldades que ele vai enfrentar após a aposentadoria, após a reserva amanejada, ele tenha saqueado, surrupiado seus poucos vencimentos, para poder sobreviver. Então, temos que discutir nessa casa a redução da alíquota para esses profissionais que já estão na reserva remunerada. E para quem está na ativa, a dedução do imposto de renda de custos que hoje eu tenho com fardamento. com uniforme, com munição, com treinamento, capacitação, cursos. Quer dizer, o policial, muitas vezes, ele investe com o seu próprio recurso para melhorar a sua capacitação, a sua formação, coisa que o Estado deveria fazer. E ele não é restituído disso, não é deduzido do imposto de renda. Precisamos discutir isso aqui, senhor presidente. Da mesma forma que temos que garantir Que os estados cumpram com as leis orgânicas da Polícia Civil e Polícia Militar. Levamos mais de 30 anos discutindo isso aqui e na hora de cumprir e de efetivar esses direitos e garantias, os governadores estão retrucando. Governador Jerônimo do PT da Bahia disse que... entrou com uma ação, uma ADIM, no STF, Porque ele não quer cumprir. com a lei orgânica. Ele acha que a lei que foi aprovada aqui na Câmara e discutida por mais de 30 anos, fere a Constituição Estadual, que prevê que ele poderia decidir sobre determinados temas em específico. Então, Sr. Presidente, eu queria só mais um minuto para te concluir sobre um detalhe específico. Nós conseguimos alguns avanços importantes. Dizeram... de dez itens que nós poderíamos ter conseguido, através do diálogo, da articulação, e da perseverança e insistência do nosso presidente, nós conseguimos avançar muito. Não conseguimos e nem conseguiremos aprovar 100% tudo. que foi colocado aqui no projeto. Mas, por exemplo, eu queria fazer aqui uma consideração especial. Não aprovo qualquer proposta no sentido de limitar a atuação das guardas civis municipais. Seja limitação populacional, seja limitação da sua atuação. Defendo, sim, que haja critérios definidos, objetivos, qual é o papel da polícia militar, qual é o papel da polícia civil, qual é o papel da polícia municipal. para que não haja, obviamente, um duplo trabalho, senão a gente volta a fazer o que a gente está aqui reclamando, dado duplo trabalho. E outra questão, senhor presidente, foi retirado... só para avisar os senhores, com muito esforço, a nomenclatura comunitária. Eu preciso fazer uma explicação disso. Polícia comunitária... Ela não é natureza jurídica, é método de atuação, palavra comunitária, todos nós sabemos, Polícia Civil... Pode fazer polícia comunitária. PM pode e deve fazer polícia comunitária. Bombeiro também faz um policiamento, entre aspas, comunitário. A polícia penal também faz. E o que é essa atuação comunitária? É relação próxima, aproximada do cidadão. baseado em direitos humanos, baseado em princípios, baseado na defesa da vida. Então, eu acho que esse termo apenas limita e até, de certa forma, É uma forma... pejorativa até, da atuação da polícia municipal. Então, acho que a gente pode pensar... nesse avanço, que bom que avançamos nesse aspecto, o relator retirou essa nomenclatura, mas eu espero que amanhã a gente possa discutir esses e outros pontos com mais com mais... de maneira mais profícua. Então, parabéns a João de Moura, parabéns a todos que estão lutando pela Polícia Municipal e demais integrantes das Forças de Segurança. Obrigado a todos. Presidente, gostaria de pedir tempo de líder. Não. Presidente. É...