COMISSÃO DE TRABALHO

Presidente, bom dia, colegas. Eu peço... inclusive a permissão Para ir direto ao voto? Tchau. porque assim a gente já dá celeridade aos trabalhos. O voto da relatora compete a essa comissão apreciar o mérito das proposições relativas ao sindicalismo e organização sindical. Nos termos do artigo 32, no inciso 18, a linha... e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesses termos, o Projeto de Lei Complementar de número 7, 2025, tem como objetivo criar uma categoria específica no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo os sindicatos. A Reforma Trabalhista de Lei nº 13.467, de 2017, ao estabelecer A Faculdade... como facultativo a contribuição sindical do artigo... Também já... colocado nesse esforço do CNT, gerou como consequência direta a fragilização financeira das entidades sindicais. Essa desconstrução foi feita pela reforma, numa decisão junto ao Supremo Tribunal Federal, o que reconheceu a constitucionalidade da contribuição sindical facultativa. como resultado da capacidade da atuação dos sindicatos, foi significativamente comprometida. A escassez dos recursos, decorrente do comprometimento da sua principal fonte de custeio, colocou muitos sindicatos em situação de extrema dificuldade financeira, ameaçando a sua própria existência. Essa fragilidade impacta diretamente na defesa coletiva dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, a liberdade sindical prevista também na Constituição Federal. Diante desse cenário, as entidades sindicais precisam buscar novas fontes de receita para segurar a sua sustentabilidade. Uma das alternativas viáveis é o desenvolvimento das atividades econômicas acessórias, cujos resultados financeiros necessidade ao propor a inclusão dos sindicatos no regime tributário do Simples Nacional. O Simples Nacional é instituído para incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas unificadas e simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e promovendo uma formalização de negócios. A sua relevância transcende a esfera fiscal, contribuindo para o crescimento econômico do país. A inclusão dos sindicatos nesse regime trará benefícios significativos, especialmente para as entidades de menor porte. Tomará gestão financeira... de forma mais eficiente e acessível. E, além disso, as alíquotas diferenciadas e progressivas do simples nacional, calculadas com base na receita bruta, poderão representar uma redução expressiva na carga tributária para muitos sindicatos. A adoção de um regime tributário formal e simplificado também pode aumentar a transparência da gestão financeira dos sindicatos, fortalecendo a sua credibilidade perante a trabalhadores e a sociedade. Com a redução da burocracia e a carga tributária, as entidades terão mais recursos disponíveis para investir em suas atividades principais, como a defesa dos direitos trabalhistas e a condução de negociações coletivas, prestação de assistências jurídicas aos seus filiados. É importante ressaltar ainda que a liberdade sindical, assegurada no artigo 8 da Constituição, atratos desenvolvam atividades econômicas para financiar suas operações e oferecer serviços aos seus membros. Essas atividades podem incluir tanto a gestão do patrimônio quanto iniciativas econômicas indiretas. Experiências internacionais demonstram o sucesso de entidades sindicais que desempenham papéis relevantes na administração de fundos de pensão e projetos de habitação, na oferta da formação profissional e até mesmo em participações acionárias das empresas. Portanto, a inclusão dos sindicatos no Simples Nacional, aliada ao desenvolvimento das atividades econômicas acessórias, representa... Uma... estratégia fundamental para superar as adversidades financeiras impostas pela reforma trabalhista. Essa medida não é apenas a garantia da sustentabilidade das entidades sindicais, mas também fortalecerá a capacidade de atuar a defesa dos direitos trabalhistas, promovendo maior justiça social e equilíbrio nas relações laborais. Ante o exposto, votamos pela aprovação desse projeto de lei de número 7 de 2025. Esse é o voto da relatora. Portanto...