PLENÁRIO

Quero parabenizar aqui o Tiago do Joaldo pela relatoria aqui de plenário. Eu tive a oportunidade de relatar... esse projeto na CCJ e na Comissão de Desenvolvimento Urbano. É um projeto que permite... cumprir a Constituição Federal, que disse o parágrafo 4º, artigo 18. que garante... que lei federal irá regulamentar desmembramento criação, fusão e incorporação de municípios. Esse projeto cria apenas o desmembramento. Isso soluciona... Problema de muitos municípios do Brasil. Aqui eu quero parabenizar o deputado Rafael Simões, que foi o autor... desse projeto de lei e tem uma pensada aqui da deputada Delegada Catarina. E esse... projeto aprovado, vai resolver... Problemas de centenas de municípios que têm territórios. que são juntos e que não tem quem é o dono do território. Isso vai ter que ser feito plebiscito, a legislação pelas assembleias legislativas, por isso... Por isso, senhor presidente, o poder está nas Assembleias Legislativas, as Assembleias Legislativas que vão marcar a data do plebiscito, Plebiscito será organizado. pelos tribunais regionais e ocorrerá nos dois municípios. onde tem o problema do conflito territorial. É uma matéria boa. Por isso que nós... orientamos sim, porque temos certeza que vai resolver o problema de muita... Pessoas que moram em município que tem esse problema que falta saúde e educação. É sim. Como orienta o PR?