PLENÁRIO

Presidente, agradecendo... Vossa Excelência. por ter concedido a oportunidade. de relatar um projeto com a dimensão deste... que é de... Tentar. contribuir num momento de crise da produção de cacau no nosso país para... regulamentar e da segurança ao consumidor no consumo de produtos derivados do cacau. Quero agradecer a Vossa Excelência. Agradecer a todos que colaboraram. com esse debate de forma especial. a Associação Nacional dos Produtores de Cacau está neste plenário. A Vanusa Barroso, que acompanhou de perto e deu uma extraordinária contribuição. Quero agradecer a participação dos governadores do Pará e do governador da Bahia Jerônimo Rodrigues que diante da crise que afeta a produção de Cacau constituiu uma comissão permanente para acompanhar esse debate. e produzir entendimento no sentido da superação desta crise. Algumas medidas já foram adotadas pelo Governo Federal e por este Parlamento. Quero, portanto, deixar aqui o agradecimento a vários parlamentares. que acompanharam de perto... de forma especial A deputada Lídice da Mata. que foi como senadora... aquela que primeiro apresentou um projeto para tratar da regulamentação da composição do produto chocolate no nosso país, a diversos deputados que apresentaram emenda, sugestões que farão parte deste relatório e do substitutivo. Quero... Aqui, agradecer ao deputado Zé Rocha, ao deputado Leú Lomanto, ao deputado Evair de Melo, ao deputado Fausto Pinato, e a tantos outros que trouxeram aqui a sua contribuição. Senhor Presidente, como V. Exª recomendou, Vamos... Direto... ao Voto. Voto do relator. Obrigado. pressupostos da constitucionalidade. verificamos que não há Qualquer objeção quanto adeus. a conformidade constitucional do projeto de lei 1769 de 2019. A proposta atende... aos preceitos constitucionais formais concorrentes a competência legislativa da União Europeia. as atribuições do Congresso Nacional e a legitimação de iniciativa parlamentar nos termos dos artigos 22 Inciso 1. 7. 23, 48 e 61, todos da Carta Magna. No aspecto material também não há qualquer violação aos princípios ou dispositivos constitucionais. no que diz respeito a legalidade, o projeto encontra-se adequado E em consonância... com as normas jurídicas vigentes. O conteúdo da proposição possui caráter geral e está alinhado com os princípios básicos do direito. quanto à técnica legislativa atende às diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998. que regula a elaboração, alteração e consolidação Daís leite. no que tange à juridicidade a proposta demonstra-se adequada. utilizando o procedimento correto para atingir seus fins. Seu conteúdo é de... alcance geral e harmoniza-se com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Por fim... Quanto à técnica legislativa, a proposta está em conformidade com a proposta. com as disposições... da lei complementar 95... de 1998 que regula a elaboração Ah... alteração e a consolidação Das leis. Do mérito. Considere meritório e oportuno o projeto hora examinado. tendo em vista que o Projeto de Lei 1769/2019 propõe regulamentar a proposta... produção e comercialização de produtos derivados de cacau em todo o território nacional. Com essa finalidade, estabelece definições e características... para os produtos derivados de cacau. percentual mínimo de cacau. nos chocolates e disciplina Ah informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos. nacionais e importados. Conforme bem destacou, o autor da proposição. Aspas. Dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, FAO, relativos ao ano de 2017 indicam que o Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo. internamente, o Pará e a Bahia vêm se destacando como os maiores produtores nacionais. respondendo juntos por mais de 90% da produção brasileira. Conforme... Como orgulhoso filho da Bahia, não posso deixar de sentir honrado e honrado. pela oportunidade de relatar a proposição de tamanha relevância E espero... para a sua exitosa reunião. tramitação e aprovação. Trata-se de iniciativa de inegável importância para a economia doméstica e para a subsistência de famílias. de agricultores familiares brasileiros, especialmente Paraenses. e baianos. cujas histórias não raras vezes se confundem com a trajetória da indústria cacaueira nacional. O consumo de chocolate é parte integrante do cotidiano dos brasileiros. Nos últimos quatro anos, a penetração nos lares nacionais passou de 85,5% em 2020... para 92.9% em 2024. sendo que... Cada cidadão consome dinheiro. Em média... 3 e 0,9 quilos de chocolate por ano, conforme dados da Abicap. o perfil do chocolate... demandado pelo consumidor brasileiro, contudo, vem se transformando. Se há duas décadas o cacau nacional era quase integralmente destinado à exportação, Hoje, o mercado interno exige produtos de maior qualidade... e valoriza os pequenos produtores locais. especialmente aqueles que adotam Obrigado. na produção. Essa evolução do... paladar do consumidor, entretanto, nem sempre é acompanhada por informações claras e precisas nos rótulos. Não são raros os casos de produtos com baixíssimo TO de cacau que se apresentam como, entre aspas, chocolates de verdade. Ou que... de modo ainda mais grave tentam confundir o consumidor, rotulando-se como, entre aspas, Sabor. Chocolate. Nesse contexto, o projeto de lei... 1769 de 2019, assume especial relevância. à luz dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, Entre eles, destaca-se o artigo 6º, inciso 3º, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. sobre os produtos e serviços ofertados... ao mercado. A proposta contribui, assim, para o fortalecimento da política nacional das relações de consumo, orientada pelos princípios da transparência social. Boa fé e responsabilidade. ao exigir que fabricantes e importadores Indiquem de forma ostensiva o teôr do cacau em seus produtos O legislador busca equilibrar as relações de consumo. reduzir as simetrias de informação e assegurar... que o consumidor exerça plenamente sua liberdade de escolha. Além disso, ao determinar a divulgação expressa do... do percentual do cacau no rótulo, O projeto promove a harmonização das relações de consumo e fortalece o poder econômico. de decisão do consumidor. permitindo-lhe comparar produtos de maneira informada e consciente. O PL traz em seu bojo medida alinhada às políticas internacionais E aí de transferência de transparência alimentar e ao movimento global global. de valorização da qualidade dos alimentos e da rastreabilidade em sua origem. Nesse sentido, ressalte-se que O... Preceitos do PL. 1769 de 2019 estão plenamente consonante com a Codex. alimentários. Standard para chocolate chocolate. e produtos derivados de chocolate. publicadas pela Organização das Nações. Unidas para a Agricultura... alimentação, a FAO. Por outro lado, essa medida contribui muito para a valorização... do produtor de cacau brasileiro. e à indústria nacional. Trata-se de estratégia essencial para o desenvolvimento econômico sustentável do país uma vez que fortalece a agricultura familiar e empresarial. gera emprego e renda no campo e na cidade. Estimula a agregação de valor para me... para... de valor por meio da produção do chocolate e derivados de alta qualidade, e por conseguinte, reduz... a dependência de importações. Além disso... a valorização do produtor nacional é ponto de partida para aumentar o investimento em tecnologia, rastreabilidade e práticas socioambientais responsáveis. o que leva o Brasil a consolidar sua competitividade no mercado internacional promovendo a preservação ambiental. especialmente em sistema como o temos na Bahia o cacau Cabruca. Constata-se, portanto, que a proposição, além de refletir Preocupação legítima com a adequada informação ao consumidor contribui para harmonizar a legislação brasileira. com os padrões internacionais de produção e comercialização do chocolate e produtos derivados. tem ainda o mérito de impulsionar as cadeias produtivas regionais, contribuindo para o crescimento equilibrado e para a soberania econômica nacional. A princípio, esta relatoria sugere refletir... sugere alterar o artigo 2º. nos dispositivos conceituais E a definição para sólidos totais de cacau. como soma da mat. da manteiga de cacau, dos sólidos... sólidos, secos, Desengordurados obtidos exclusivamente da transformação da amêndoa do cacau limpas fermentadas secas e descascadas. essa definição além de se aproximar do padrão internacional traz clareza técnica que evita interpretações ambíguas. em rótulos e especificações. permitindo... ao consumidor identificar com precisão a origem, a composição dos sólidos de cacau declarados. De igual modo... Resta ao projeto uma alteração necessária no inciso 7 do artigo 2º do projeto. com a mudança da nomenclatura, chocolate amargo ou meio amargo, para chocolate. A alteração tem por finalidade... comunicar de forma mais precisa a expectativa do consumidor à definição do chocolate com o chocolate. com concentração mais elevada do cacau. Já as alterações do parágrafo 3º... são importantes para garantir os avanços de pesquisa nesse ramo alimentício. essas pesquisas Não... Objetivam apenas reduzir custos, mas também garantir qualidade, segurança, sustentabilidade e competitividade. possibilitando novos produtos e maior valor agregado ao longo da cadeia. Por fim... Entendemos que a cláusula de vigência de três anos... É exagerada e, por isso, propomos uma cláusula para entrar em vigência agora. esta lei de 360 dias. Nesse sentido, propomos o substitutivo anexo para comportar as alterações mencionadas e outras... e outros aperfeiçoamentos conceituais, nós normativos importantes. Ressaltamos que a aprovação da proposição apresenta... passo decisivo para aprimorar a regulação o setor alimentício, protegendo o consumidor e valorizando a autenticidade e a qualidade. do chocolate no nosso país. Conclusão. ante o exposto no âmbito da comissão de defesa do consumidor. Somos pela aprovação do projeto de lei. 1769 de 2019... na forma do substitutivo anexo. na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Somos pela... constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei 1769/2019, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. É o relatório, senhor presidente. Obrigado. Passa-se a discussão da...